Questão 3536862

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536862

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.
Alternativa B:
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Alternativa C:
A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
Alternativa D:
A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.
Alternativa E:
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.