Questão 3536866

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536866

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.
Alternativa B:
Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.
Alternativa C:
É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.
Alternativa D:
O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.
Alternativa E:
A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.