Questão 3536810

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536810

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra

Uma associação X, nos termos da Lei Nacional No 7.347/1985 legitimada para propor Ação Civil Pública, propôs a devida ação no Juízo Competente. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, neste caso.

Alternativa A:
É facultado a outra associação, desde que devidamente legitimada na forma da lei, promova a execução.
Alternativa B:
é facultado ao Ministério Público promover a execução.
Alternativa C:
a sentença perde a eficácia.
Alternativa D:
a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas.
Alternativa E:
Não é facultado ao Município em que tramitou a ACP promover a devida execução.

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