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47.278 questões encontradas

Questão 861
ID 3517215

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Conab

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

O Capítulo XIII do Regulamento de Pessoal da CONAB trata dos deveres dos seus empregados, além daquelas estabelecidas pela CLT. Sobre os deveres do empregado da Companhia analise as seguintes afirmativas:

I - Cumprir as determinações dos superiores hierárquicos exceto quando reconhecidamente ilegais.

II - Guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em razão da função que exerce.

III - Manter sigilo sobre as irregularidades que conhecer e que possam acarretar prejuízos para o patrimônio da Companhia.

IV - Valer-se da sua condição funcional para obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem pessoal.

Assinale:
Alternativas da questão 3517215
- Alternativa A:
  apenas I e II;
- Alternativa B:
  apenas III e IV;
- Alternativa C:
  apenas II e III;
- Alternativa D:
  apenas I e IV;
- Alternativa E:
  apenas III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 862
ID 3517213

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

A 7ª (sétima) zona eleitoral do Estado do Amapá abrange os municípios de
Alternativas da questão 3517213
- Alternativa A:
  Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.
- Alternativa B:
  Ferreira Gomes e Porto Grande.
- Alternativa C:
  Laranjal do Jari e Vitória do Jari.
- Alternativa D:
  Amapá e Paracuúba.
- Alternativa E:
  Cutias do Araguari e Itaubal.
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Questão 863
ID 3517212

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE SP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete, dentre outras atribuições, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Alternativas da questão 3517212
- Alternativa A:
  constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
- Alternativa B:
  exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais.
- Alternativa C:
  constituir a Comissão Apuradora das eleições estaduais.
- Alternativa D:
  organizar e manter atualizado o cadastro dos eleitores do Estado.
- Alternativa E:
  designar Juízes Auxiliares do Tribunal e dos Juízos Eleitorais.
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Questão 864
ID 3517211

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE RR

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

O julgamento das prestações de contas referentes à despesa de caráter sigiloso obedecerá às normas para julgamento e fiscalização de contas, constantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, obedecendo-se as seguintes particularidades:
I. Os julgamentos reservados terão lugar em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim ou serão procedidos com esse caráter, mediante destaque da ordem do dia.
II. Os julgamentos reservados terão lugar, exclusivamente, em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim.
III. As atas das Sessões do TCE/RR, relativas aos julgamentos reservados, terão tratamento reservado e, nesta condição, serão lavradas e arquivadas pelo Secretário das Sessões.
IV. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas "ex officio".
V. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas "ex officio", aplicando-se ao responsável a penalidade de advertência pela falta do encaminhamento nesse prazo.
Assinale a alternativa abaixo que só contenha indicação de afirmações corretas em relação ao enunciado.
Alternativas da questão 3517211
- Alternativa A:
  I, III e V.
- Alternativa B:
  II, III e V.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  I, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 865
ID 3517210

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE SP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Considere:

I. Os Membros do TRE/SP serão licenciados automaticamente e pelo mesmo prazo, em conseqüência de afastamento na Justiça Comum.

II. A licença para tratamento de saúde de Membro do TRE/SP independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal.

III. Nos casos de vacância do cargo, licença ou afastamento, será obrigatoriamente convocado, por períodos sucessivos de quinze dias, o Juiz substituto, na ordem de merecimento.

IV. Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias individuais ou coletivas, ainda que estas coincidam com a realização e apuração de eleição, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente.

V. Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo, somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorum legal.

É correto o que consta APENAS em
Alternativas da questão 3517210
- Alternativa A: I, II e V.
- Alternativa B: I, III e IV.
- Alternativa C: II e IV.
- Alternativa D: II, IV e V.
- Alternativa E: III e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 866
ID 3517209

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

As questões de números 52 a 57 referem-se à Resolução nº 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá).

Compete ao Presidente do Tribunal
Alternativas da questão 3517209
- Alternativa A:
  impor aos funcionários da secretaria penas de suspensão.
- Alternativa B:
  presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.
- Alternativa C:
  manter na devida ordem a Secretaria da Corregedoria.
- Alternativa D:
  exercer a ação pública, promovê-la até o final, ou requerer seu arquivamento.
- Alternativa E:
  velar pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 867
ID 3517206

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCM SP

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é INCORRETA a exigência de
Alternativas da questão 3517206
- Alternativa A:
  notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- Alternativa B:
  idoneidade moral e reputação ilibada.
- Alternativa C:
  mais de cinco anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- Alternativa D:
  mais de trinta e cinco anos, e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- Alternativa E:
  aprovação da Câmara Municipal.
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Questão 868
ID 3517204

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE RR

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

É obrigatória a audiência prévia do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, em forma de parecer, nos seguintes casos submetidos ao TCE/RR, EXCETO:
Alternativas da questão 3517204
- Alternativa A: Atos de demissão de pessoal.
- Alternativa B: Prestação e tomada de contas.
- Alternativa C: Processos de aposentadorias, reformas e pensões.
- Alternativa D: Atos de admissão de pessoal.
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Questão 869
ID 3517200

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE SP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a respeito dos biênios é correto afirmar:
Alternativas da questão 3517200
- Alternativa A: O substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos
  Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até
  que seja designado e empossado o novo Juiz
  efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do
  seu biênio.
- Alternativa B: Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente
  por dois biênios.
- Alternativa C: No caso de recondução para o segundo biênio,
  serão necessárias as formalidades indispensáveis à
  primeira investidura.
- Alternativa D: Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer
  interregno do exercício entre o primeiro e o segundo
  biênios.
- Alternativa E: Quando ocorrer interregno do exercício entre o
  primeiro e o segundo biênios, o período já exercido
  não será contado para efeito de antigüidade.
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Questão 870
ID 3517199

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE RR

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo, previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:
Alternativas da questão 3517199
- Alternativa A:
  Oficiar ao ministério público junto ao TCE/RR para que adote as medidas cabíveis com vistas à aplicação das sanções correspondentes.
- Alternativa B:
  Promover representação ao órgão correspondente, com pedido de instalação de sindicância interna do próprio órgão para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
- Alternativa C:
  Instaurar prestação de contas ordinária para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
- Alternativa D:
  Adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 871
ID 3517196

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Aneel

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Segundo o estabelecido no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28/11/1997, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517196
- Alternativa A:
  A ANEEL não possui procuradoria jurídica própria, devendo valer-se, nesta área, da Advocacia-Geral da União.
- Alternativa B:
  O funcionamento da ANEEL tem apoio nas superintendências de processos organizacionais, que são parte integrante do processo de gestão administrativa e base de apoio e de instrução às deliberações da Diretoria da Agência.
- Alternativa C:
  As três principais superintendências de processos organizacionais são a Superintendência de Regulação Econômica, a Superintendência de Estudos de Mercado e a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial.
- Alternativa D:
  As reuniões ordinárias da Diretoria da ANEEL deverão seguir calendário anual estabelecido conjuntamente pela Agência e pelo Ministério de Minas e Energia, sempre com a presença de, pelo menos, quatro de seus diretores.
- Alternativa E:
  Praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração é atribuição comum aos diretores da ANEEL.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3517195

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE SP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,
Alternativas da questão 3517195
- Alternativa A:
  oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.
- Alternativa B:
  determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
- Alternativa C:
  conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando- as ao Tribunal para julgamento.
- Alternativa D:
  relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.
- Alternativa E:
  supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3517194

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE SP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, dos atos de natureza administrativa, de competência originária do Presidente, caberá recurso no prazo de
Alternativas da questão 3517194
- Alternativa A:
  15 dias em qualquer hipótese, mesmo que se trate de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90.
- Alternativa B:
  10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 30 dias nos demais casos.
- Alternativa C:
  15 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.
- Alternativa D:
  10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 15 dias nos demais casos.
- Alternativa E:
  30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3517192

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Acerca da composição do TRE-RR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517192
- Alternativa A:
  É vedada a nomeação para compor o TRE-RR de advogado que exerça mandato de caráter político, no âmbito federal.
- Alternativa B:
  O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) poderão integrar o TRE-RR.
- Alternativa C:
  É permitida a nomeação para o TRE-RR de advogado que ocupe cargo público do qual possa ser demitido ad nutum.
- Alternativa D:
  O afastamento definitivo das funções judicantes não implica a extinção da jurisdição eleitoral, enquanto nela estiver investido o magistrado.
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Questão 875
ID 3517191

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE RR

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR será exercida:
Alternativas da questão 3517191
- Alternativa A: Pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima.
- Alternativa B: Pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
- Alternativa C: Pelo Ministério Público Especial junto ao TCE/RR.
- Alternativa D: Pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 876
ID 3517190

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta a respeito da ordem dos serviços no
TJRR, segundo o Regimento Interno.
Alternativas da questão 3517190
- Alternativa A: Verificada e anotada nos autos, pelo protocolo, a insuficiência
  de preparo decorrente de erro de conta, deve o processo ser
  distribuído independentemente da complementação, que será
  tida como determinada pelo órgão julgador para ser feita a
  final.
- Alternativa B: Os expedientes que não tenham classificação específica nem
  sejam acessórios ou incidentes não devem ser registrados e
  autuados.
- Alternativa C: O registro de petições dos autos poderá ser feito no dia
  seguinte ao da entrada da petição no tribunal, se esta ocorrer
  ao final do expediente, consignando-se a circunstância e
  ficando os autos sob a responsabilidade do servidor que os
  receber.
- Alternativa D: O reexame necessário e o recurso de embargos de declaração
  dependem de preparo.
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Questão 877
ID 3517189

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

As questões de números 52 a 57 referem-se à Resolução nº 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá).

Com relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, considere as seguintes assertivas:

I. O Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana, realizando uma sessão judiciária e outra administrativa.

II. A juízo do Tribunal ou do Presidente, serão realizadas tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias.

III. Durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez e deliberará com a presença mínima de três de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3517189
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 878
ID 3517187

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE PB

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da
Paraíba,
Alternativas da questão 3517187
- Alternativa A: os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal
  para mandato de dois anos, permitida a reeleição
  por igual período.
- Alternativa B: a apreciação e julgamento de prestação de contas
  anual do Governador do Estado compete às
  Câmaras do Tribunal, mediante distribuição.
- Alternativa C: os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente
  com o Presidente do Tribunal e com mandato
  de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua
  reeleição.
- Alternativa D: o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis
  por entidades dotadas de personalidade jurídica de
  direito privado que recebam contribuições parafiscais
  e prestem serviço de interesse público.
- Alternativa E: o Auditor, depois de empossado, somente perderá o
  cargo por abuso de poder, apurado em processo
  administrativo com direito pleno ao contraditório.
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Questão 879
ID 3517186

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR,
conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.
Alternativas da questão 3517186
- Alternativa A: Todos os processos constantes de pauta e não julgados devem
  ser novamente incluídos em pauta.
- Alternativa B: Nos julgamento de agravo, o presidente do Plenário ou da
  Câmara Única, elaborado o relatório, deve dar a palavra ao
  agravante e, em seguida, ao agravado, para sustentação de
  alegações.
- Alternativa C: A ordem de preferência no julgamento é a seguinte: habeas
  corpus; mandado de segurança; processos criminais; conflitos
  de competência ou de jurisdição; outros processos.
- Alternativa D: O Plenário ou a Câmara Única não pode converter
  julgamentos em diligência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 880
ID 3517185

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, a presidência da Comissão Apuradora do Tribunal, a concessão de licenças e férias aos servidores do Tribunal e a investigação da ocorrência de crimes eleitorais são, respectivamente, atribuições do
Alternativas da questão 3517185
- Alternativa A: Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional
  Eleitoral.
- Alternativa B: Vice-Presidente, Presidente e Corregedor Regional
  Eleitoral.
- Alternativa C: Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e
  Presidente.
- Alternativa D: Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente e
  Presidente.
- Alternativa E: Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Vice-
  Presidente.
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