Questão 3517187

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 3517187

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE PB

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da
Paraíba,

Alternativa A: os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal
para mandato de dois anos, permitida a reeleição
por igual período.
Alternativa B: a apreciação e julgamento de prestação de contas
anual do Governador do Estado compete às
Câmaras do Tribunal, mediante distribuição.
Alternativa C: os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente
com o Presidente do Tribunal e com mandato
de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua
reeleição.
Alternativa D: o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis
por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado que recebam contribuições parafiscais
e prestem serviço de interesse público.
Alternativa E: o Auditor, depois de empossado, somente perderá o
cargo por abuso de poder, apurado em processo
administrativo com direito pleno ao contraditório.