Questão 3517199 de Legislações de Órgãos - ESAG 2006

Questão

ID 3517199

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE RR

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo, previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:

Alternativa A:
Oficiar ao ministério público junto ao TCE/RR para que adote as medidas cabíveis com vistas à aplicação das sanções correspondentes.
Alternativa B:
Promover representação ao órgão correspondente, com pedido de instalação de sindicância interna do próprio órgão para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
Alternativa C:
Instaurar prestação de contas ordinária para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Alternativa D:
Adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

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Questão 3517199

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