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83.981 questões encontradas

Questão 961
ID 3540866

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. A violência moral contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
II. Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não lhe sendo asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3540866
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 962
ID 3540864

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.
Alternativas da questão 3540864
- Alternativa A:
  transferência para outra comarca
- Alternativa B:
  prestação de serviços em creches e asilos
- Alternativa C:
  proibição de aproximação ou contato com familiares da ofendida
- Alternativa D:
  pagamento de multa
- Alternativa E:
  pagamento de cestas básicas
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Questão 963
ID 3540863

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

Considerando o que dispões a Lei nº 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540863
- Alternativa A:
  As relações pessoais de incidência dessa Lei dependem de orientação sexual.
- Alternativa B:
  Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorrida no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação íntima de afeto.
- Alternativa C:
  Para a incidência dessa Lei, exige-se a coabitação entre a vítima e o agressor.
- Alternativa D:
  A violência patrimonial abrange apenas a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho.
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Questão 964
ID 3540862

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Em virtude de medida protetiva judicialmente decretada, Afrânio, que cometera um crime de violência doméstica, é proibido de se aproximar de sua ex-esposa Emiliana, devendo dela ficar a uma distância mínima de duzentos metros. Certo dia, Afrânio comparece a uma festa de casamento e ali encontra Emiliana. Afrânio sabia que, assim como ele, a ex-esposa também mantinha uma relação de amizade com o noivo, mas, por distração, não imaginou que Emiliana comparecería à festa, embora tal circunstância fosse previsível. Após o encontro, Afrânio, com receio das consequências, deixa o local. Emiliana, todavia, liga para a polícia militar e solicita que uma viatura ali compareça, relatando aos policiais, quando de sua chegada, o que acabara de acontecer. Considerando exclusivamente as informações contidas no enunciado, assinale a assertiva que corretamente realiza a subsunção da conduta ao tipo penal:
Alternativas da questão 3540862
- Alternativa A:
  Afrânio cometeu crime previsto no Código Penal, na modalidade dolosa.
- Alternativa B:
  Afrânio cometeu crime previsto em lei especial, na modalidade culposa.
- Alternativa C: Afrânio não cometeu crime.
- Alternativa D:
  Afrânio cometeu crime previsto no Código Penal, na modalidade culposa.
- Alternativa E:
  Afrânio cometeu crime previsto em lei especial, na modalidade dolosa.
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Questão 965
ID 3540861

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

A respeito do que prevê o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e a lei de proteção às Mulheres (Lei n° 11.340/06), é correto afirmar:
Alternativas da questão 3540861
- Alternativa A:
  caso o idoso não esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo declarado interditado e possuindo curador, no que diz respeito ao tratamento de saúde adequado a ser ministrado, tais procedimentos serão determinados pelos médicos, mesmo não se tratando de situação urgente.
- Alternativa B:
  nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher ofendida, de acordo com o que prevê a lei n° 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- Alternativa C:
  a perda da condição de segurado pelo idoso será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, em qualquer hipótese.
- Alternativa D:
  somente durante a instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor no caso de violência contra a mulher, que deverá ser decretada pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
- Alternativa E:
  nos casos de violência contra a mulher e o idoso, o Ministério Público não tem a obrigatoriedade de intervenção, apenas sendo ouvido se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência contra as pessoas que são protegidas por essas normas.
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Questão 966
ID 3540860

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bossoroca

Com base na Lei nº 11.340/2006, sobre as medidas protetivas e de urgência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ______ determinar o encaminhamento da(o) ____________ ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso.
Alternativas da questão 3540860
- Alternativa A:
  12 horas - testemunha
- Alternativa B:
  24 horas - agressor
- Alternativa C:
  48 horas - ofendida
- Alternativa D:
  72 horas - família
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Questão 967
ID 3540859

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2019 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Uma servidora civil procurou a assistente social da sua Organização militar relatando a seguinte situação: encontra-se em uma nova relação conjugal há quatro meses. Ocorre que o ex-companheiro, ao tomar conhecimento desse fato, passou a persegui-la da sua residência até o local de trabalho, bem como a enviar mensagens nas redes sociais para amigos comuns, insultando-a e difamando-a, Com base na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que formas de violência o ex-companheiro está realizando contra a servidora?
Alternativas da questão 3540859
- Alternativa A:
  Física e psicológica.
- Alternativa B:
  Psicológica e moral.
- Alternativa C:
  Fisica e moral.
- Alternativa D:
  Sexual e psicológica.
- Alternativa E:
  Patrimonial e moral.
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Questão 968
ID 3540858

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte

A lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, em seu art. 7º, define, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a destruição de seus pertences, como rasgar carteira profissional. Essa forma de violência está classificada como
Alternativas da questão 3540858
- Alternativa A:
  violência física.
- Alternativa B:
  violência psicológica.
- Alternativa C:
  violência patrimonial.
- Alternativa D:
  violência moral.
- Alternativa E:
  violência sexual.
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Questão 969
ID 3540856

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jahu

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, analisar os itens abaixo:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3540856
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa C:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
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Questão 970
ID 3540855

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2019 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras

Sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3540855
- Alternativa A:
  A forma de violência designada como patrimonial, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- Alternativa B:
  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e proporcionado por servidores, sem preferência de gênero, de antemão capacitados.
- Alternativa C:
  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, encaminhamento à assistência psicológica, quando for o caso, inclusive para eventual possibilidade da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
- Alternativa D:
  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- Alternativa E:
  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até quatro meses.
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Questão 971
ID 3540854

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, analisar a sentença abaixo:
Para os efeitos desta Lei, é configurada violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, exceto dano moral ou patrimonial (1ª parte). As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3540854
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 972
ID 3540853

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio

De acordo com a Lei Maria da Penha é correto afirmar.
Alternativas da questão 3540853
- Alternativa A:
  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; e a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
- Alternativa B:
  A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações dos Estados e dos Municípios, tendo por diretrizes: a integração operacional do Ministério Público com as áreas de segurança pública e assistência social; a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos da vítima, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ; a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; e a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
- Alternativa C:
  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Constituição Federal de 1988, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
- Alternativa D:
  Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 973
ID 3540852

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
Alternativas da questão 3540852
- Alternativa A:
  de cesta básica.
- Alternativa B:
  de privação de liberdade.
- Alternativa C:
  de prestação e serviços à comunidade.
- Alternativa D:
  de detenção.
- Alternativa E:
  de reclusão.
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Questão 974
ID 3540851

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2018 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Segundo disciplina a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por
Alternativas da questão 3540851
- Alternativa A:
  até 6 meses.
- Alternativa B:
  no máximo 3 meses.
- Alternativa C:
  até 1 ano.
- Alternativa D:
  no máximo 1 mês.
- Alternativa E:
  prazo indeterminado, enquanto perdurar o risco.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 975
ID 3540850

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Hospital de Câncer de Pernambuco

A Lei Maria da Penha foi um avanço para sociedade brasileira, no que diz respeito à proteção às mulheres. As proposições I e II que seguem se configuram como medidas protetivas de urgências. Leia as proposições para responder o que se pede.
Proposição I:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Proposição II:
Caso ache necessário poderá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, porém sem a guarda dos filhos e alimentos.
Marque o item correto:
Alternativas da questão 3540850
- Alternativa A:
  A Proposição II é complemento verdadeira em relação à Proposição I e ambas se completam;
- Alternativa B:
  A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa e ambas não se complementam;
- Alternativa C:
  A Proposição II é verdadeira e a Proposição I é falsa e ambas não se complementam;
- Alternativa D:
  A Proposição I é falsa e a Proposição II é verdadeira e ambas são totalmente antagônicas.
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Questão 976
ID 3540849

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Tupãssi

Com relação aos âmbitos e relações em que pode ocorrer a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3540849
- Alternativa A:
  No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- Alternativa B:
  No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- Alternativa C:
  Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.
- Alternativa D:
  Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 977
ID 3540848

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Hospital de Câncer de Pernambuco

Em observância ao Capítulo II Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no que tange os artigos a seguir, assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas, no que se refere ao texto original da lei.
( ) Em seu Art. 9º a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso;
( ) Em seu inciso § 1º do Art. 9º o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, incluindo o Bolsa Família;
( ) No inciso § 2º do Art. 9º o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
( ) No inciso § 2º do Art. 9º o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 01 ano;
( ) No inciso § 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo em primeiro lugar o aborto, serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3540848
- Alternativa A:
  V, F, F, V, F;
- Alternativa B:
  V, F, V, F, F;
- Alternativa C:
  V, V, V, F, V;
- Alternativa D:
  F, F, V, F, V.
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Questão 978
ID 3540847

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2019 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Negra

No que afirma o art. 11 da Lei Federal 11.340/06, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá, entre outras providências:
Alternativas da questão 3540847
- Alternativa A:
  Garantir proteção policial, quando necessário, sem que haja necessidade de fazer comunicado imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
- Alternativa B:
  Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
- Alternativa C:
  Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
- Alternativa D:
  Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 979
ID 3540846

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Hospital de Câncer de Pernambuco

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Em suas predisposições preliminares a lei dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece como violência familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa definição, analise as proposições a seguir e, em seguida, marque a opção correta.
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II. No âmbito da família, compreendendo família como aquela composta por pai, mãe, filhos e avós. Nesse vínculo é onde observa-se o menor número de casos de violência;
III. A violência se expressa em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independe de coabitação;
IV. Em relação que envolva homem e mulher, nas relações homossexuais serão aplicadas a legislação específica para estes.
Estão corretas:
Alternativas da questão 3540846
- Alternativa A:
  I e III, somente;
- Alternativa B:
  I e IV, somente;
- Alternativa C:
  II e III, somente;
- Alternativa D:
  II e IV, somente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 980
ID 3540845

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2019 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo primordial coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nesta Lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas da questão 3540845
- Alternativa A:
  a violência moral, entendida como algumas condutas, a serem avaliadas pelo poder público, que possam vir a configurar calúnia, difamação ou injúria.
- Alternativa B:
  a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, comprovada, única e exclusivamente, quando houver prova física contundente como risco de morte.
- Alternativa C:
  a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição, devendo ser total, e não só parcial, de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- Alternativa D:
  a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, a exceção de situações nas quais deva ser levado em conta o entendimento, por parte do acusado como agressor, de que no contato inicial ou em relações que já existam a médio e longo prazo, a mulher tenha dado a entender, por gestos, comportamentos e posturas, que havia consentido com a relação sexual, o que evitaria o aumento do índice de penas aplicadas, injustamente.
- Alternativa E:
  a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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