Questão
ID 3540850Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Hospital de Câncer de Pernambuco
A Lei Maria da Penha foi um avanço para sociedade brasileira, no que diz respeito à proteção às mulheres. As proposições I e II que seguem se configuram como medidas protetivas de urgências. Leia as proposições para responder o que se pede.
Proposição I:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Proposição II:
Caso ache necessário poderá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, porém sem a guarda dos filhos e alimentos.
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