Questão
ID 3540860Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Art. 17
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bossoroca
Com base na Lei nº 11.340/2006, sobre as medidas protetivas e de urgência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ______ determinar o encaminhamento da(o) ____________ ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso.