Questão 3540846

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Em suas predisposições preliminares a lei dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece como violência familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa definição, analise as proposições a seguir e, em seguida, marque a opção correta.

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II. No âmbito da família, compreendendo família como aquela composta por pai, mãe, filhos e avós. Nesse vínculo é onde observa-se o menor número de casos de violência;

III. A violência se expressa em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independe de coabitação;

IV. Em relação que envolva homem e mulher, nas relações homossexuais serão aplicadas a legislação específica para estes.

Estão corretas: