Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

83.981 questões encontradas

Questão 901
ID 3540931

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência sexual, que também pode ser entendida como qualquer conduta que a impeça de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
II. Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência sexual, que também pode ser entendida como qualquer conduta que a instigue presenciar ou a participar de relação sexual.
III. Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial, que também pode ser entendida como qualquer conduta que configure subtração parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.
Assinale a resposta correta:
Alternativas da questão 3540931
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Apenas a assertiva I é verdadeira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 902
ID 3540930

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere as afirmações abaixo sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), no que se refere à equipe de atendimento multidisciplinar.
-
I - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contarão com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por um ou mais profissionais especializados das respectivas áreas: psicossocial, jurídica, contábil e de saúde.
II - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições, reservadas pela legislação local, fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, de forma escrita ou verbal, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III - Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar a ser nomeada pelo Ministério Público.
-
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3540930
- Alternativa A:
  Apenas II.
- Alternativa B:
  Apenas III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  Apenas II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 903
ID 3540929

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) determina medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando as medidas protetivas aplicáveis em casos de violência contra a mulher, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540929
- Alternativa A:
  A mulher agredida pode entregar intimação ou notificação ao agressor, desde que a serviço do Ministério Público.
- Alternativa B:
  As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público.
- Alternativa C:
  Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz pode requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
- Alternativa D:
  As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, desde que ocorra audiência prévia das partes e manifestação do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 904
ID 3540926

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Adamastor, em ação baseada no gênero, praticou vias de fato contra sua sogra Carmelita, com quem coabitava, razão pela qual foram deferidas pelo juízo competente medidas protetivas que obrigaram o agressor a afastar-se do lar e a manter certa distância em relação à ofendida. Adamastor, no entanto, manifestou sua irresignação judicialmente, pleiteando a revogação das medidas com esteio nos seguintes argumentos: (I) a Lei n° 11.340 não se aplicaria às relações de parentesco por afinidade; (II) igualmente, o diploma não teria incidência sobre as contravenções penais, por força de seu art. 41; e (III) a Lei n° 11.340 seria inconstitucional, por criar situação de desigualdade entre os gêneros masculino e feminino. Assim, com esteio na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, a irresignação de Adamastor:
Alternativas da questão 3540926
- Alternativa A:
  nao merece prosperar.
- Alternativa B:
  merece prosperar, com esteio no terceiro argumento.
- Alternativa C:
  merece prosperas com esteio nos dois primeiros argumentos.
- Alternativa D:
  merece prosperar, com esteio no primeiro argumento.
- Alternativa E:
  merece prosperas com esteio no segundo argumento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 905
ID 3540925

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Granito

Ainda com relação a Lei 11.340/2006, deve o guarda municipal, como qualquer agente público, intervir com ênfase caso presencie alguma situação de violência contra mulher. Um dos tipos de violência contra mulher, segundo a Lei Maria da Penha, é a violência sexual, esta que tem um conceito específico trazido pela lei. Assim sendo, analise o trecho abaixo transcrito, este que apresenta o conceito de violência sexual, e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:
qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ___________, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer ______________ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus _____________________.
Alternativas da questão 3540925
- Alternativa A:
  reiterada; método contraceptivo; atos da vida civil.
- Alternativa B:
  não desejada; peça de vestuário; direitos sexuais e reprodutivos.
- Alternativa C:
  não desejada; método contraceptivo; direitos sexuais e reprodutivos.
- Alternativa D:
  reiterada; peça de vestuário; direitos sexuais e reprodutivos.
- Alternativa E:
  não desejada; método contraceptivo; atos da vida civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 906
ID 3540923

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2016 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Centrais Elétricas de Rondônia

Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas da questão 3540923
- Alternativa A:
  Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes maiores ou menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- Alternativa B:
  Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- Alternativa C:
  Afastamento do lar, domicílio ou local de propriedade da ofendida.
- Alternativa D:
  Proibição frequentar lugares públicos, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 907
ID 3540922

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro

A Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é, popularmente, conhecida como:
Alternativas da questão 3540922
- Alternativa A:
  Lei Áurea.
- Alternativa B:
  Estatuto da Mulher.
- Alternativa C:
  Lei Maria Joana.
- Alternativa D:
  Lei Maria da Penha.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 908
ID 3540921

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

A Lei n^o 1.1340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as abaixo relacionadas, EXCETO:
Alternativas da questão 3540921
- Alternativa A:
  violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
- Alternativa B:
  violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- Alternativa C:
  violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- Alternativa D:
  violência sexual: qualquer conduta que a obrigue a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
- Alternativa E:
  violência presencial: qualquer conduta que leve a mulher a cuidar da sua saúde psicológica, sob supervisão médica, e seja obrigada a comparecer às consultas médicas previamente marcadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 909
ID 3540919

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará

A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção:
Alternativas da questão 3540919
- Alternativa A:
  A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
- Alternativa B:
  Respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a estimular os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
- Alternativa C:
  O atendimento em delegacias de amplo atendimento sem necessidade de atendimento policial especializado para as mulheres.
- Alternativa D:
  O destaque, nos currículos escolares universitários somente, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da doméstica e familiar contra a mulher.
- Alternativa E:
  A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos, para o atendimento a situações de violência doméstica somente quando ocorrer vítimas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 910
ID 3540918

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Os dados da violência contra a mulher no Brasil comprovam a persistência do patriarcado no país, além de atestarem
a ausência de políticas capazes de prevenir e enfrentar a violência. São 5 espancamentos a cada dois minutos
(Fundação Perseu Abramo/2010); 1 estupro a cada 11 minutos (9º Anuário da Segurança Pública/2015); 1 feminicídio
a cada 90 minutos (Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil, Ipea/2013); 179 relatos de agressão por dia
(Balanço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher/jan-jun/2015) e 13 homicídios femininos por dia em 2013
(Mapa da Violência 2015/Flasco). A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, institui as medidas de prevenção da
violência contra a mulher. Acerca dessas medidas assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3540918
- Alternativa A: O juiz poderá, quando necessário e sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a
  programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- Alternativa B: A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de
  segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
- Alternativa C: O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos,
  à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Alternativa D: A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de
  raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a
  mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados
  das medidas adotadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 911
ID 3540917

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Trabalho e Assistência Social

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3540917
- Alternativa A:
  Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde
- Alternativa B:
  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.
- Alternativa C:
  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- Alternativa D:
  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 912
ID 3540916

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

Ano: 2021 Banca: ASSEGE - Assessoria e Gestão em Administração Eireli Órgão: Prefeitura Municipal de Aramari

Sobre a Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006, com relação à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, é de competência dessa equipe de atendimento multidisciplinar:
Julgue a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540916
- Alternativa A:
  fornecer subsídios por escrito somente ao Juiz e à Defensoria Pública, apenas por laudos e não verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
- Alternativa B:
  fornecer subsídios por escrito somente ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
- Alternativa C:
  fornecer subsídios por escrito somente à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
- Alternativa D:
  fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
- Alternativa E:
  fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, apenas por laudos e não verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 913
ID 3540915

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoinhas

Os cuidados com a saúde integral da mulher condicionam políticas públicas que incluem a violência de gênero. Diante desse fato, coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A violência contra a mulher pode ser definida como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.
( ) Considera-se como violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida.
( ) A violência doméstica/intrafamiliar “ocorre entre os parceiros íntimos e entre os membros da família, principalmente no ambiente da casa, mas não unicamente”. É toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física e/ou psicológica, assim como a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família.
( ) Pode ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir função parental – ainda que sem laços de consanguinidade – e em relação de poder à outra.
( ) A violência doméstica/intrafamiliar não se refere apenas ao espaço físico onde a violência ocorre mas também às relações em que se constrói e efetua.
( ) A violência doméstica/intrafamiliar inclui outros membros do grupo, sem função parental, que convivam no espaço doméstico. Incluem-se aí empregados(as), pessoas que convivem esporadicamente e agregados.
Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas da questão 3540915
- Alternativa A:
  V, V, V, F, F, V.
- Alternativa B:
  V, V, V, V, F, V.
- Alternativa C:
  V, V, V, V, V, V.
- Alternativa D:
  V, V, F, F, F, F.
- Alternativa E:
  V, F, F, F, F, F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 914
ID 3540914

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta quanto as Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor.
Alternativas da questão 3540914
- Alternativa A:
  Prisão em 48 horas e afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Alternativa B:
  Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvindo a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- Alternativa C:
  Determinação da separação de corpos.
- Alternativa D:
  Determinação do afastamento da mulher e seus filhos do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 915
ID 3540913

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul

No ano de 2016, a Lei Maria da Penha completa 10 anos de vigência, sobre os aspectos que envolvem a violência contra a mulher, julgue os itens a seguir:

I-A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres.

II-A Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.

III-A história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei nº 11.340/2008 porque ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos.

As alternativas verdadeiras são:
Alternativas da questão 3540913
- Alternativa A: Apenas I, II.
- Alternativa B: Todas as alternativas.
- Alternativa C: Apenas II, III.
- Alternativa D: Apenas I, III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 916
ID 3540912

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, “a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais”. As instituições educacionais podem contribuir de maneira mais direta com a seguinte diretriz dessa política pública:
Alternativas da questão 3540912
- Alternativa A:
  A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
- Alternativa B:
  A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
- Alternativa C:
  A divulgação interna e externa dos casos de violência doméstica, ocorridos com alunas da instituição educacional, de modo a auxiliar o trabalho dos órgãos de justiça na apuração do fato.
- Alternativa D:
  A promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes ao fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Alternativa E:
  A implementação de um currículo escolar que evite discutir conteúdos relativos ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher para não fomentar a ocorrência de novos casos nas famílias dos estudantes e dentro da escola.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 917
ID 3540911

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Considerando-se servidora pública em situação de violência
doméstica, para preservar sua integridade física e
psicológica, o juiz assegurará a ela:
Alternativas da questão 3540911
- Alternativa A: manutenção do vínculo como servidora por seis
  meses, afastando-a do local de trabalho.
- Alternativa B: encaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico
  e social fornecido por ente público.
- Alternativa C: nomeação de defensor público para atendimento no
  âmbito administrativo e judicial.
- Alternativa D: acesso prioritário à remoção quando integrante da
  Administração direta ou indireta.
- Alternativa E: atendimento especializado pela autoridade policial
  competente, no cumprimento de medida protetiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 918
ID 3540910

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

De acordo com a Lei 11.340\2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática da violência doméstica, é conduta proibida ao agressor
Alternativas da questão 3540910
- Alternativa A:
  a visita a equipamentos da Assistência Social.
- Alternativa B:
  o trabalho remunerado e com carteira assinada.
- Alternativa C:
  a frequência em curso de qualificação profissional, técnico ou superior.
- Alternativa D:
  a participação em atividades comunitárias, esportivas e de caráter religioso.
- Alternativa E:
  o convívio com familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 919
ID 3540909

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, acerca das medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3540909
- Alternativa A:
  O juiz não poderá revogar a prisão preventiva do acusado.
- Alternativa B:
  A ofendida poderá entregar a intimação ao agressor.
- Alternativa C:
  Não cabe auxílio de força policial nas medidas protetivas de urgência.
- Alternativa D:
  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 920
ID 3540908

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Conforme a Lei Maria da Penha, na Seção III, que dispõe sobre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, exceto:
Alternativas da questão 3540908
- Alternativa A:
  Encaminhar à ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- Alternativa B:
  Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
- Alternativa C:
  Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- Alternativa D:
  Determinar a separação de bens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Legislação Federal

Continue estudando na plataforma