Questão 3540929

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3540929

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) determina medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando as medidas protetivas aplicáveis em casos de violência contra a mulher, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A mulher agredida pode entregar intimação ou notificação ao agressor, desde que a serviço do Ministério Público.
Alternativa B:
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público.
Alternativa C:
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz pode requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
Alternativa D:
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, desde que ocorra audiência prévia das partes e manifestação do Ministério Público.

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