Questão
ID 3540919Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção
Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará
A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção: