Questão
ID 3540922Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro
A Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é, popularmente, conhecida como: