Questão
ID 3540910Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
De acordo com a Lei 11.340\2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática da violência doméstica, é conduta proibida ao agressor