Questão
ID 3540909Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel
Ainda sobre a Lei Maria da Penha, acerca das medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa CORRETA.