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83.981 questões encontradas

Questão 501
ID 3556506

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal sofreu modificação, reduzindo a pena máxima do delito cometido por Mônica para 5 (cinco) anos de reclusão.
Nesse caso, competirá ao Juiz da execução
Alternativas da questão 3556506
- Alternativa A:
  cientificar o Ministério Público e a defesa da condenada acerca do advento da nova lei mais benéfica, a fim de que seja ajuizada ação de revisão criminal perante o juízo de origem.
- Alternativa B:
  informar ao juízo de origem sobre o advento da nova lei mais benéfica, a fim de que proceda à alteração da sentença.
- Alternativa C:
  a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Alternativa D:
  a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada.
- Alternativa E:
  a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que o crime pelo qual foi condenada não seja hediondo com resultado morte, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem.
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Questão 502
ID 3556505

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

Acerca da interpretação jurisprudencial do STJ a respeito de indulto e comutação da pena, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556505
- Alternativa A:
  Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, não é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.
- Alternativa B:
  A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
- Alternativa C:
  A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva.
- Alternativa D:
  A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.
- Alternativa E:
  Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 503
ID 3556504

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556504
- Alternativa A:
  Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
- Alternativa B:
  Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
- Alternativa C:
  O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
- Alternativa D:
  Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
- Alternativa E:
  O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 504
ID 3556503

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Assinale a alternativa que apresenta, na sequência, os termos corretos que preenchem as lacunas do seguinte artigo da Lei de Execução Penal
“O TRABALHO DO ____________, COMO ____________ SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE ____________ E PRODUTIVA.”
Alternativas da questão 3556503
- Alternativa A:
  preso; missão; laborativa;
- Alternativa B:
  recolhido; obrigação; delitiva;
- Alternativa C:
  condenado; dever; educativa;
- Alternativa D:
  recluso; dever; laboral;
- Alternativa E:
  encarcerado; obrigação; laborativa;
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 505
ID 3556502

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556502
- Alternativa A:
  A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
- Alternativa B:
  É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
- Alternativa C:
  Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.
- Alternativa D:
  Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.
- Alternativa E:
  Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.
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Questão 506
ID 3556501

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
Alternativas da questão 3556501
- Alternativa A:
  Patronato.
- Alternativa B:
  Ministério Público.
- Alternativa C:
  Conselho da Comunidade.
- Alternativa D:
  Departamento Penitenciário local.
- Alternativa E:
  Conselho Penitenciário.
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Questão 507
ID 3556500

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.

A prática de falta grave não interrompe os prazos para fins de comutação de pena nem para a concessão de indulto, tampouco para obtenção de livramento condicional.
Alternativas da questão 3556500
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 508
ID 3556499

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3556499
- Alternativa A:
  O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
- Alternativa B:
  O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
- Alternativa C:
  O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
- Alternativa D:
  A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
- Alternativa E:
  A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.
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Questão 509
ID 3556498

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81)

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A Lei de Execuções Penais (Lei n.° 7.210/1984) estabelece que é órgão da execução penal:
Alternativas da questão 3556498
- Alternativa A:
  A Delegacia de Polícia.
- Alternativa B:
  O Conselho da Comunidade.
- Alternativa C:
  A Secretaria de Segurança Pública.
- Alternativa D:
  O Ministério da Justiça.
- Alternativa E:
  O Tribunal de Justiça.
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Questão 510
ID 3556497

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 61)

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

A execução penal não é atividade exclusivamente jurisdicional, realiza-se pela ação conjunta de diversos órgãos. De acordo com a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal, exceto
Alternativas da questão 3556497
- Alternativa A:
  o Juízo da Execução.
- Alternativa B:
  os Departamentos Penitenciários.
- Alternativa C:
  as Forças Armadas.
- Alternativa D:
  o Conselho da Comunidade.
- Alternativa E:
  a Defensoria Pública.
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Questão 511
ID 3556496

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue os itens seguintes.

As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.
Alternativas da questão 3556496
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 512
ID 3556495

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Departamento Penitenciário Nacional (Art. 71 e 72)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3556495
- Alternativa A:
  Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.
- Alternativa B:
  Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.
- Alternativa C:
  Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.
- Alternativa D:
  É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.
- Alternativa E:
  As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 513
ID 3556494

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3556494
- Alternativa A:
  A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- Alternativa B:
  A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
- Alternativa C:
  Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
- Alternativa D:
  A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
- Alternativa E:
  O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
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Questão 514
ID 3556493

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3556493
- Alternativa A:
  A medida é cabível apenas para presos condenados.
- Alternativa B:
  Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.
- Alternativa C:
  A decisão que determina a transferência ou a permanência do preso em estabelecimento penitenciário federal dispensa a ouvida prévia da defesa.
- Alternativa D:
  O Tribunal Regional Federal que abranger o local onde está situado o presídio é o órgão competente para os incidentes relacionados à execução da pena.
- Alternativa E:
  O período de permanência em estabelecimento penal federal de segurança será de até 3 anos, renovável uma única vez por igual período, se persistirem os motivos que determinaram a transferência.
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Questão 515
ID 3556492

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.
Alternativas da questão 3556492
- Alternativa A:
  Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.
- Alternativa B:
  Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.
- Alternativa C:
  É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.
- Alternativa D:
  Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.
- Alternativa E:
  Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.
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Questão 516
ID 3556491

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal, durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo condenado
Alternativas da questão 3556491
- Alternativa A:
  altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.
- Alternativa B:
  não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.
- Alternativa C:
  não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.
- Alternativa D:
  autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.
- Alternativa E:
  não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.
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Questão 517
ID 3556490

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d)

Ano: 2025 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3556490
- Alternativa A:
  Todo preso tem direito à visita íntima, independente do crime a que fora condenado.
- Alternativa B:
  O chamado “regime semiaberto harmonizado” configura um regime de cumprimento de pena intermediário, destinado à progressão dos presos do semiaberto com bom comportamento que ainda não atingiram o requisito objetivo para progredir ao regime aberto.
- Alternativa C:
  O juiz poderá impor a fiscalização mediante monitoração eletrônica nos casos de saída temporária do regime semiaberto ou prisão domiciliar, mas deverá fazê-lo no caso de concessão do livramento condicional.
- Alternativa D:
  A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
- Alternativa E:
  Ao progredir para o regime aberto, não poderá ser imposta fiscalização por monitoramento eletrônico, sob pena de violação da liberdade de locomoção.
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Questão 518
ID 3556488

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capim

Antônio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada. A ação penal se desenvolveu em severa obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Além disto, todas as regras de procedimento foram observadas pelo juízo processante. Ao final da tramitação da ação penal, foi prolatada sentença penal condenatória, sendo aplicada em desfavor de Antônio a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3556488
- Alternativa A:
  Levando em consideração entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível que Antônio seja beneficiado com a progressão per saltum de regime prisional.
- Alternativa B:
  Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, para que Antônio obtenha a progressão de regime, será obrigatória a realização do exame criminológico, o qual prescinde de fundamentação para sua realização.
- Alternativa C:
  No regime fechado o trabalho externo é admissível, bem como, a frequência, fora do estabelecimento prisional, a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
- Alternativa D:
  Enquanto Antônio estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, ficará sujeito a isolamento no período diurno e durante o repouso noturno.
- Alternativa E:
  Ainda que a pena aplicada em desfavor de Antônio autorizasse a aplicação de regime mais brando (semiaberto ou aberto), o magistrado obrigatoriamente deveria estabelecer o regime inicial como sendo o fechado, por ser o crime de homicídio qualificado, consumado ou tentado, classificado como crime hediondo.
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Questão 519
ID 3556487

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

João, condenado definitivamente a uma penal total de 15 anos de reclusão, atualmente cumpre pena em regime fechado. No cárcere, o apenado exerce a função de cozinheiro e, desde que começou a trabalhar, apresenta um saldo positivo de 120 dias trabalhados, o que foi devidamente atestado pela direção da casa prisional por meio de atestado de efetivo trabalho. Nesses termos, considerando as disposições da Lei de Execução Penal brasileira (LEP), João, a partir do saldo de dias trabalhos que possui, tem direito a remir quantos dias de pena?
Alternativas da questão 3556487
- Alternativa A:
  120.
- Alternativa B:
  60.
- Alternativa C:
  40.
- Alternativa D:
  30.
- Alternativa E:
  12.
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Questão 520
ID 3556486

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 10 e 11)

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 em seu art. 10 destaca que a assistência ao preso e ao internado é um dever do Estado e “objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, estendendo-se esta ao egresso”. Menciona ainda, no art. 11, sobre as assistências, a saber: “I – material; II – à saúde; III – jurídica; IV – educacional; V – social; VI – religiosa”. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações destacadas pela LEP pertinente aos assistentes sociais no sistema prisional:
Alternativas da questão 3556486
- Alternativa A:
  Promover recreação no estabelecimento, pelos meios disponíveis.
- Alternativa B:
  Conhecer diagnósticos de resultados e exames.
- Alternativa C:
  Providenciar documentos.
- Alternativa D:
  Dar suporte emocional e psicológico ao sujeito.
- Alternativa E:
  Acompanhar os resultados de permissão de saídas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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