Questão 3556490

Todo preso tem direito à visita íntima, independente do crime a que fora condenado.

O chamado “regime semiaberto harmonizado” configura um regime de cumprimento de pena intermediário, destinado à progressão dos presos do semiaberto com bom comportamento que ainda não atingiram o requisito objetivo para progredir ao regime aberto.

O juiz poderá impor a fiscalização mediante monitoração eletrônica nos casos de saída temporária do regime semiaberto ou prisão domiciliar, mas deverá fazê-lo no caso de concessão do livramento condicional.

A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

Ao progredir para o regime aberto, não poderá ser imposta fiscalização por monitoramento eletrônico, sob pena de violação da liberdade de locomoção.