Questão
ID 3556498Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81)
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
A Lei de Execuções Penais (Lei n.° 7.210/1984) estabelece que é órgão da execução penal: