Questão 3556493

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3556493

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A medida é cabível apenas para presos condenados.
Alternativa B:
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.
Alternativa C:
A decisão que determina a transferência ou a permanência do preso em estabelecimento penitenciário federal dispensa a ouvida prévia da defesa.
Alternativa D:
O Tribunal Regional Federal que abranger o local onde está situado o presídio é o órgão competente para os incidentes relacionados à execução da pena.
Alternativa E:
O período de permanência em estabelecimento penal federal de segurança será de até 3 anos, renovável uma única vez por igual período, se persistirem os motivos que determinaram a transferência.

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