Questão 3556494

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3556494

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Alternativa B:
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
Alternativa C:
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Alternativa D:
A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Alternativa E:
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.