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83.981 questões encontradas

Questão 481
ID 3556527

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

O Conselho Penitenciário
Alternativas da questão 3556527
- Alternativa A: é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
- Alternativa B: deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
- Alternativa C: deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
- Alternativa D: deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
- Alternativa E: é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.
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Questão 482
ID 3556526

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Classificação (Art. 5º a 9º-a)

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, de acordo com a Lei de Execução Penal, tal classificação tem por finalidade:
Alternativas da questão 3556526
- Alternativa A:
  atribuir trabalho ao preso.
- Alternativa B:
  assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
- Alternativa C:
  estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política.
- Alternativa D:
  orientar a individualização da execução penal.
- Alternativa E:
  todas as afirmações estão corretas.
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Questão 483
ID 3556525

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

A Lei de Execução Penal permite com que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto possa remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remição pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de:
Alternativas da questão 3556525
- Alternativa A:
  2 (dois) dias de pena a cada 4 (quatro) dias de trabalho.
- Alternativa B:
  1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
- Alternativa C:
  3 (três) dias de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho.
- Alternativa D:
  4 (quatro) dias de pena a cada 6 (seis) dias de trabalho.
- Alternativa E:
  5 (cinco) dia de pena a cada 7 (sete) dias de trabalho.
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Questão 484
ID 3556524

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35)

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556524
- Alternativa A:
  O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.
- Alternativa B:
  O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Alternativa C:
  O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.
- Alternativa D:
  Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.
- Alternativa E:
  A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.
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Questão 485
ID 3556523

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente - Amapá

Segundo a Lei de Execução Penal
Alternativas da questão 3556523
- Alternativa A:
  a progressão de regime é incabível para condenados por crimes graves.
- Alternativa B:
  a execução penal tem por objetivo castigar o condenado e infligir sofrimento.
- Alternativa C:
  é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
- Alternativa D:
  a remição é o direito de saída nos feriados para os presos do regime semiaberto.
- Alternativa E:
  o trabalho externo é vedado aos condenados por crime hediondo por motivo de segurança.
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Questão 486
ID 3556522

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal):
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.
II - o liberado condicional, durante o período de prova.
III - o preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
IV -o reincidente por crime doloso ou culposo.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Alternativas da questão 3556522
- Alternativa A: Apenas I, II e III.
- Alternativa B: Apenas I e II.
- Alternativa C: Apenas II, III e IV.
- Alternativa D: Apenas a II.
- Alternativa E: I, II, III e IV.
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Questão 487
ID 3556521

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

De acordo com a Lei de Execução Penal, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
Alternativas da questão 3556521
- Alternativa A:
  o Ministério Público.
- Alternativa B:
  o Conselho Penitenciário.
- Alternativa C:
  o órgão prolator da sentença condenatória.
- Alternativa D:
  o sentenciado.
- Alternativa E:
  qualquer dos demais órgãos da execução penal.
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Questão 488
ID 3556520

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I. Como resultado de uma interpretação extensiva in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda pela remição de pena em razão de atividades atinentes ao estudo ou ao trabalho que, embora não estejam expressas no texto legal, servem para criar condições para a harmônica integração social do condenado.
II. A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico.
III. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e não a data em que houve a efetiva colocação do apenado no regime mais benéfico.
Está correto o que consta APENAS de:
Alternativas da questão 3556520
- Alternativa A: I e III.
- Alternativa B: III.
- Alternativa C: I.
- Alternativa D: II e III.
- Alternativa E: I e II.
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Questão 489
ID 3556519

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais (Art. 75 a 77)

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:
1. ser portador de diploma de nível superior.
2. possuir experiência em gestão de administração pública.
3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
4. possuir mais de trinta e cinco anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3556519
- Alternativa A:
  É correta apenas a afirmativa 3.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- Alternativa E:
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Questão 490
ID 3556518

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o trabalho do preso, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3556518
- Alternativa A: O condenado à pena privativa de liberdade e o preso provisório estão obrigados ao trabalho, na medida
  de suas aptidões e capacidades.
- Alternativa B: O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e
  produtiva, será remunerado e está sujeito à Consolidação das Leis Trabalhistas.
- Alternativa C: É possível a execução indireta das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais,
  relacionadas à realização de trabalho pelo preso.
- Alternativa D: Não será computado para fins de remição da pena o tempo em que o preso ficou impossibilitado de
  prosseguir no trabalho, por motivo de acidente.
- Alternativa E: A realização de trabalho externo depende da autorização da direção do estabelecimento penal, além do
  cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto da pena), considerando o tempo da prisão preventiva e da pena no
  regime fechado.
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Questão 491
ID 3556517

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556517
- Alternativa A:
  Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
- Alternativa B:
  Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.
- Alternativa C:
  Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.
- Alternativa D:
  Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.
- Alternativa E:
  Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.
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Questão 492
ID 3556516

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Classificação (Art. 5º a 9º-a)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Com fulcro na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(_ ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
(_ ) Os condenados serão classificados, segundo os sua organização criminosa, opção sexual e antecedentes, para orientar a individualização da execução penal.
(_ ) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3556516
- Alternativa A:
  V – V – F.
- Alternativa B:
  V – F – V.
- Alternativa C:
  V – V – V.
- Alternativa D:
  F – F – V.
- Alternativa E:
  F – V – F.
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Questão 493
ID 3556515

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
V – apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas da questão 3556515
- Alternativa A:
  II, III e IV
- Alternativa B:
  I, III e V.
- Alternativa C:
  I, II e IV.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
- Alternativa E:
  II, IV e V.
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Questão 494
ID 3556514

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.
III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.
IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3556514
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II, III e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  I, III e IV.
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Questão 495
ID 3556513

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 171 a 174)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado
Alternativas da questão 3556513
- Alternativa A:
  a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.
- Alternativa B:
  até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.
- Alternativa C:
  a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.
- Alternativa D:
  mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.
- Alternativa E:
  pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
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Questão 496
ID 3556511

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia

Para Silva (2006), há uma disparidade entre o direito de visitas assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP), Lei n.º 7.210/1984, aos pais condenados e a garantia à integralidade física e moral da criança prevista pelo ECA. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
I O ECA prevê a necessidade da criança de manter o convívio familiar e comunitário.
II A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.
III As instituições carcerárias tratam essa situação conforme o estabelecido pelo ECA.
IV A ausência de referência às visitas das crianças filhas de encarcerados(as), na LEP, implica a invisibilidade dessas crianças e, portanto, a ameaça aos vínculos familiares pelas dificuldades de contato.
A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas da questão 3556511
- Alternativa A:
  0
- Alternativa B:
  1
- Alternativa C:
  2
- Alternativa D:
  3
- Alternativa E:
  4
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Questão 497
ID 3556510

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Um condenado do regime fechado recebe a informação de que o próprio pai faleceu. Abatido pela notícia, o apenado reivindica a possibilidade de ir ao funeral do pai. Tal pedido é atendido, e determinado agente de segurança prisional é um dos escalados para fazer a escolta do preso.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556510
- Alternativa A:
  Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma permissão de saída.
- Alternativa B:
  Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária a escolta do preso.
- Alternativa C:
  Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma saída temporária.
- Alternativa D:
  Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.
- Alternativa E:
  Foi concedida ao condenado uma saída temporária após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.
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Questão 498
ID 3556509

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A regressão de regime
Alternativas da questão 3556509
- Alternativa A: pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
- Alternativa B: é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
- Alternativa C: interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
- Alternativa D: por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
- Alternativa E: deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.
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Questão 499
ID 3556508

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Classificação (Art. 5º a 9º-a)

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
II. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
IV. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Alternativas da questão 3556508
- Alternativa A:
  São corretas apenas as assertivas I, II e III.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as assertivas III e IV.
- Alternativa C:
  São corretas as assertivas I, II, III e IV.
- Alternativa D:
  Apenas a assertiva II é correta.
- Alternativa E:
  São corretas apenas as assertivas I e II.
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Questão 500
ID 3556507

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Classificação (Art. 5º a 9º-a)

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n° 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556507
- Alternativa A:
  Os condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa.
- Alternativa B:
  A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
- Alternativa C:
  O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
- Alternativa D:
  Apenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor.
- Alternativa E:
  A Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais.
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