Questão 3556517

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3556517

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
Alternativa B:
Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.
Alternativa C:
Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.
Alternativa D:
Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.
Alternativa E:
Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.