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Questões de Legislação Federal

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1. Questão 301

   ID 3556720

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

   Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

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   É INCORRETO afirmar sobre os direitos dos sentenciados dispostos no artigo 41 da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984:

   Alternativas da questão 3556720

   • A Alternativa A:

     Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

   • B Alternativa B:

     Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

   • C Alternativa C:

     Os direitos previstos neste artigo constituem direitos invioláveis e jamais poderão ser suspensos ou restringidos.

   • D Alternativa D:

     Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

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2. Questão 302

   ID 3556719

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

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   De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção
   correta.

   Alternativas da questão 3556719

   • A Alternativa A: O trabalho externo é inadmissível para os presos em
     regime fechado, tendo em vista o alto grau de
     periculosidade dos condenados.
   • B Alternativa B: A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela
     direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão,
     disciplina e responsabilidade, além do cumprimento
     mínimo de dois terços da pena.
   • C Alternativa C: Se o preso for punido por falta média, será revogada a
     autorização de trabalho externo.
   • D Alternativa D: Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-seá
     a autorização de trabalho externo.
   • E Alternativa E: Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só
     poderá ser executado no interior do estabelecimento.

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3. Questão 303

   ID 3556718

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Da Suspensão Condicional (Art. 156 a 163)

   Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

   ---

   As condições e regras estabelecidas na sentença quanto à suspensão condicional da pena poderão ser modificadas pelo juiz

   Alternativas da questão 3556718

   • A Alternativa A:

     após o cumprimento de 1/3 da pena, se houver requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, ouvido o condenado.

   • B Alternativa B:

     após o cumprimento de 1/6 da pena, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, ouvido o condenado.

   • C Alternativa C:

     após o cumprimento de 1/3 da pena, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, ouvido o condenado.

   • D Alternativa D:

     após o cumprimento de 1/6 da pena, se houver requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, ouvido o condenado.

   • E Alternativa E:

     a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, ouvido o condenado.

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4. Questão 304

   ID 3556717

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

   ---

   Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

   
   

   
   

   Henrique, condenado definitivamente pela prática de latrocínio, praticou, no curso do regime fechado, fato definido como crime, isto é, matou seu companheiro de cela no interior do presídio. Nessa situação, independentemente da sanção penal, Henrique poderá ser sujeitado, pelo diretor do estabelecimento prisional, à sanção disciplinar de clausula em cela escura, até o limite de seis horas por dia.

   Alternativas da questão 3556717

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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5. Questão 305

   ID 3556716

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

   Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

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   Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenciário

   Alternativas da questão 3556716

   • A Alternativa A:

     decidir sobre soma ou unificação de penas.

   • B Alternativa B:

     aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

   • C Alternativa C:

     inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

   • D Alternativa D:

     determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

   • E Alternativa E:

     decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

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6. Questão 306

   ID 3556715

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91 e 92)

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

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   Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

   Alternativas da questão 3556715

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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7. Questão 307

   ID 3556714

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101)

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

   ---

   Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   O condenado a quem sobrevier doença mental será imediatamente posto em liberdade.

   Alternativas da questão 3556714

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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8. Questão 308

   ID 3556713

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

   Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

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   Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. Considere as condições:

   I. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

   II. Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação.

   III. Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

   IV. Recolher-se à habitação em hora fixada.

   V. Não freqüentar determinados lugares.

   VI. Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

   Serão sempre impostas ao liberado condicional as condições indicadas APENAS em

   Alternativas da questão 3556713

   • A Alternativa A:

     I, II e VI.

   • B Alternativa B:

     II, IV e V.

   • C Alternativa C:

     III, IV e VI.

   • D Alternativa D:

     III, V e VI.

   • E Alternativa E:

     I, II, IV e VI.

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9. Questão 309

   ID 3556712

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

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   No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.

   Alternativas da questão 3556712

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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10. Questão 310

    ID 3556711

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

    ---

    Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.

    
    

    
    

    O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.

    Alternativas da questão 3556711

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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11. Questão 311

    ID 3556710

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Penitenciária (Art. 87 a 90)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

    ---

    Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto.

    Alternativas da questão 3556710

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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12. Questão 312

    ID 3556709

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

    ---

    Com relação à execução da pena, julgue os próximos itens.

    
    

    
    

    O regime disciplinar diferenciado poderá ser imposto aos presos provisórios e aos condenados, sendo cabível quando houver risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

    Alternativas da questão 3556709

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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13. Questão 313

    ID 3556708

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

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    Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens abaixo.

    
    

    
    

    O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Alternativas da questão 3556708

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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14. Questão 314

    ID 3556707

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

    ---

    Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, incluídas nesse número as visitas de crianças, com duração máxima de três horas.

    Alternativas da questão 3556707

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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15. Questão 315

    ID 3556706

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

    ---

    Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.

    
    

    
    

    Tendo o condenado praticado falta disciplinar grave, será instaurado o respectivo procedimento para a sua apuração, não havendo necessidade, por se tratar de procedimento administrativo, de se assegurar o direito de defesa do condenado.

    Alternativas da questão 3556706

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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16. Questão 316

    ID 3556705

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

    ---

    Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens abaixo.

    
    

    
    

    Ao internado é assegurada a liberdade de contratação de médico de sua confiança pessoal, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. No caso de divergência entre o médico oficial e o particular, prevalecerá a posição do médico oficial.

    Alternativas da questão 3556705

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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17. Questão 317

    ID 3556704

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

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    No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    Os castigos corporais, clausura em cela escura e sanções coletivas são expressamente proibidos como formas de sanções disciplinares.

    Alternativas da questão 3556704

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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18. Questão 318

    ID 3556703

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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    Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais.

    
    

    
    

    Geraldo foi condenado, definitivamente, pela prática de crime de roubo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a 120 dias-multa. Após o cumprimento de um sexto da pena, e devido ao comportamento adequado, Geraldo obteve autorização judicial para freqüentar curso supletivo profissionalizante. No entanto, alguns dias depois, o promotor denunciou-o por crime de estupro contra Laís, que teria sido praticado em uma de suas saídas. Até esse momento, a única prova contra Geraldo era a palavra da vítima. Nessa situação, somente após decisão condenatória definitiva pela prática de estupro, Geraldo perderia o benefício da saída temporária, devido ao princípio da presunção de não-culpabilidade.

    Alternativas da questão 3556703

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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19. Questão 319

    ID 3556702

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

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    Assinale a opção correta com relação à execução penal.

    Alternativas da questão 3556702

    • A Alternativa A: Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a
      punibilidade, converter pena de multa em privativa de
      liberdade e decidir sobre regressão de regime.
    • B Alternativa B: A admissibilidade de progressão no regime de execução da
      pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais
      crimes hediondos.
    • C Alternativa C: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de
      cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a
      concessão de outros benefícios, como o livramento
      condicional.
    • D Alternativa D: Não se admite a progressão de regime de cumprimento de
      pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
    • E Alternativa E: O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas
      tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

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20. Questão 320

    ID 3556701

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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    Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 5 anos em regime inicialmente fechado, possuía, indevidamente, uma faca, que mantinha escondida embaixo de seu colchão, no presídio em que cumpria a pena.Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo ser-lhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

    Alternativas da questão 3556701

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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