Questão
ID 3556711Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.