Questão 3556702

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 3556702

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

Alternativa A: Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a
punibilidade, converter pena de multa em privativa de
liberdade e decidir sobre regressão de regime.
Alternativa B: A admissibilidade de progressão no regime de execução da
pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais
crimes hediondos.
Alternativa C: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de
cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a
concessão de outros benefícios, como o livramento
condicional.
Alternativa D: Não se admite a progressão de regime de cumprimento de
pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativa E: O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas
tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.