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83.981 questões encontradas

Questão 281
ID 3556740

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem.

Permite-se, conforme a gravidade da falta disciplinar praticada pelo preso, o seu isolamento em cela escura, desde que o alojamento disponha de instalação sanitária, água, aeração e cama.
Alternativas da questão 3556740
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 282
ID 3556739

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condições. O juiz da execução deve
Alternativas da questão 3556739
- Alternativa A:
  indeferir o pedido por falta de amparo legal.
- Alternativa B:
  acolher o pedido e, convertendo a pena, remeter o processo para o juiz da condenação a fim de que este fixe as condições do regime aberto.
- Alternativa C:
  acolher o pedido e, convertendo a pena, fixar as condições para o regime aberto.
- Alternativa D:
  deferir o pedido de conversão, mas deixar de fixar condições porque não tem competência para isso.
- Alternativa E:
  receber o pedido do Ministério Público como recurso e enviar os autos para o Tribunal competente.
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Questão 283
ID 3556738

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática de novo crime, exige a Lei de Execuções Penais a condenação com trânsito em julgado.
Alternativas da questão 3556738
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 284
ID 3556737

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem.

O direito de representação e petição permite ao preso queixar-se de eventuais abusos da administração no procedimento executório, podendo, sem censura, dirigir-se à autoridade judiciária ou a outras competentes.
Alternativas da questão 3556737
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 285
ID 3556736

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Sobre a remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, a que faz jus o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3556736
- Alternativa A:
  A contagem do tempo para o fim da remição será feita à razão de um dia de pena por dois de trabalho.
- Alternativa B:
  A contagem do tempo para o fim da remição será feita à razão de um dia de pena por cinco de trabalho.
- Alternativa C:
  O condenado que for punido com falta grave não perderá os dias remidos, mas terá a contagem reiniciada a partir da data da infração disciplinar.
- Alternativa D:
  O tempo remido não será considerado para a concessão de indulto.
- Alternativa E:
  O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
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Questão 286
ID 3556735

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Suspensão Condicional (Art. 156 a 163)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Com relação à execução da pena, julgue os próximos itens.

A condenação irrecorrível por crime ou contravenção, praticados com dolo e após a concessão da suspensão condicional da pena, consiste em causa obrigatória de revogação desse benefício.
Alternativas da questão 3556735
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 287
ID 3556734

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

O condenado a que sobrevier doença mental será
Alternativas da questão 3556734
- Alternativa A:
  posto em liberdade imediatamente após a constatação da doença.
- Alternativa B:
  internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
- Alternativa C:
  entregue à família para tratamento ambulatorial.
- Alternativa D:
  mantido na Unidade Prisional, onde receberá tratamento especializado.
- Alternativa E:
  imediatamente colocado em regime de prisão albergue.
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Questão 288
ID 3556733

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

O trabalho efetuado pelo preso em instituição penitenciária é regido pela CLT.
Alternativas da questão 3556733
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 289
ID 3556732

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Com relação à execução da pena, julgue os próximos itens.

Para a admissão do trabalho externo ao réu condenado a pena em regime semi-aberto, será necessária a demonstração de aptidão, bem como o cumprimento mínimo de um sexto da pena, estando a medida sujeita a autorização judicial, após a oitiva do Ministério Público.
Alternativas da questão 3556732
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 290
ID 3556731

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 10 e 11)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

A respeito da assistência ao preso e ao internado, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3556731
- Alternativa A:
  a assistência religiosa compreende a permissão a todos os detentos de freqüentarem o culto religioso de sua preferência fora do presídio.
- Alternativa B:
  a assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 anos.
- Alternativa C:
  a assistência jurídica é destinada a todos os presos e internados.
- Alternativa D:
  o estabelecimento penal quando não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local, mediante prévia e expressa autorização judicial.
- Alternativa E:
  incumbe ao serviço de assistência social, dentre outras atribuições, promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.
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Questão 291
ID 3556730

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

O indulto individual NÃO poderá ser provocado
Alternativas da questão 3556730
- Alternativa A:
  pelo juiz, de ofício.
- Alternativa B:
  por iniciativa do Ministério Público.
- Alternativa C:
  por iniciativa do Conselho Penitenciário.
- Alternativa D:
  por iniciativa da autoridade administrativa.
- Alternativa E:
  por petição do condenado.
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Questão 292
ID 3556729

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Em relação às sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3556729
- Alternativa A: é vedado o emprego de cela escura.
- Alternativa B: são vedadas as sanções coletivas.
- Alternativa C:
  não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
- Alternativa D:
  todas as sanções disciplinares são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.
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Questão 293
ID 3556728

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Deveres (Art. 38 e 39)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

NÃO se inclui entre os deveres do condenado a
Alternativas da questão 3556728
- Alternativa A:
  submissão ao detento que exercer a chefia da cela.
- Alternativa B:
  execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
- Alternativa C:
  submissão à sanção disciplinar imposta.
- Alternativa D:
  indenização à vitima ou aos seus sucessores.
- Alternativa E:
  higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
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Questão 294
ID 3556727

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução.

Não havendo vara de execuções penais específica na comarca, a execução penal competirá ao juiz que prolatou a sentença penal condenatória.
Alternativas da questão 3556727
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 295
ID 3556726

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

Ano: 2008 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3556726
- Alternativa A: o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime
  do semi-aberto para o aberto e indulto.
- Alternativa B: o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime
  do fechado para o semi-aberto e comutação de pena.
- Alternativa C: o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação
  de pena.
- Alternativa D: o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de livramento
  condicional e progressão de regime do fechado para o semi-aberto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 296
ID 3556725

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

Para ter direito à conversão da pena privativa de liberdade não superior a dois anos em pena restritiva de direitos, o preso, dentre outros requisitos, precisa ter cumprido, pelo menos
Alternativas da questão 3556725
- Alternativa A:
  dois quintos da pena.
- Alternativa B:
  dois terços da pena.
- Alternativa C:
  metade da pena.
- Alternativa D:
  um sexto da pena.
- Alternativa E:
  um quarto da pena.
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Questão 297
ID 3556724

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Acerca das execuções penais, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3556724
- Alternativa A: Excesso ou desvio de execução ocorre
  quando, durante a execução da pena, algum ato
  for praticado além dos limites fixados na sentença,
  em normas legais ou regulamentes.
- Alternativa B: Compete à Justiça Federal a execução
  das penas impostas a sentenciados pela própria
  Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos
  sujeitos à administração estadual.
- Alternativa C: A pena unificada para atender ao limite de
  trinta anos de cumprimento, determinado pelo
  art. 75 do Código Penal, é considerada para a
  concessão de outros benefícios ao preso, como
  livramento condicional ou regime mais favorável
  de execução.
- Alternativa D: Não se admite a progressão de regime de
  cumprimento de pena ou a aplicação imediata
  de regime menos severo nela determinada
  antes do trânsito em julgado da sentença
  condenatória.
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Questão 298
ID 3556723

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais.

Bernardo, condenado definitivamente pela prática de crimes de furto simples em continuidade delitiva a uma pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semi-aberto, além da pena de multa, vinha desenvolvendo trabalho interno na penitenciária, o que possibilitaria a remição de parte do tempo de execução da pena. No entanto, sofreu acidente de trabalho, ficando impossibilitado de prosseguir exercendo a atividade laborativa. Nessa situação, Bernardo continuará a se beneficiar com a remição.
Alternativas da questão 3556723
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 299
ID 3556722

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução.

Compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena.
Alternativas da questão 3556722
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 300
ID 3556721

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.

A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
Alternativas da questão 3556721
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
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