Questão 3556724

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 3556724

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Acerca das execuções penais, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Excesso ou desvio de execução ocorre
quando, durante a execução da pena, algum ato
for praticado além dos limites fixados na sentença,
em normas legais ou regulamentes.
Alternativa B: Compete à Justiça Federal a execução
das penas impostas a sentenciados pela própria
Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos
sujeitos à administração estadual.
Alternativa C: A pena unificada para atender ao limite de
trinta anos de cumprimento, determinado pelo
art. 75 do Código Penal, é considerada para a
concessão de outros benefícios ao preso, como
livramento condicional ou regime mais favorável
de execução.
Alternativa D: Não se admite a progressão de regime de
cumprimento de pena ou a aplicação imediata
de regime menos severo nela determinada
antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.