Questão
ID 3556721Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.
A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.