Questão
ID 3556730Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba
O indulto individual NÃO poderá ser provocado
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Questão 3556730
Legislação Federal · 2008