Questão
ID 3556727Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução.
Não havendo vara de execuções penais específica na comarca, a execução penal competirá ao juiz que prolatou a sentença penal condenatória.