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5.133 questões encontradas

Questão 841
ID 3490814

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Quanto aos Tratados Internacionais e às Convenções para proteção dos direitos
humanos, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3490814
- Alternativa A: A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre
  exclusivamente da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e
  do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Alternativa B: O Comitê de Monitoramento criado pela Convenção para Eliminação de Todas as
  Formas de Discriminação contra a Mulher tem como finalidade precípua analisar os
  progressos alcançados na aplicação dessa Convenção, cuja competência foi
  ampliada mediante Protocolo Facultativo à Convenção.
- Alternativa C: A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
  Discriminação Racial impõe aos Estados-Partes tão somente os deveres de proibir e
  eliminar a discriminação racial.
- Alternativa D: Os Estados-Partes podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional
  como justificativa para o não cumprimento de obrigações assumidas em Tratados
  Internacionais de Direitos Humanos.
- Alternativa E: A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi adotada pela Assembleia
  das Nações Unidas sob a forma de resolução, adquirindo força de lei por consagrar
  valores básicos universais aos seres humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 842
ID 3490812

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3490812
- Alternativa A:
  A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
- Alternativa B:
  A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
- Alternativa C:
  É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
- Alternativa D:
  O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 843
ID 3490810

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

É sabido que, concomitantemente ao Sistema Global de proteção aos direitos
humanos, subsistem atualmente três sistemas regionais principais de proteção a eles,
quais sejam: os Sistemas Africano, Europeu e Interamericano. Destaca-se, dentro do
Sistema Interamericano, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, adotada em
1969 durante a Conferência Intergovernamental celebrada pela Organização dos
Estados Americanos – OEA. A respectiva Convenção estabeleceu, em seu âmbito, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, as quais podem ser definidas como mecanismos de monitoramento e
implementação dos direitos nela estabelecidos. Quanto a esses dois aparatos previstos
na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3490810
- Alternativa A: A competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos alcança apenas
  os Estados-Partes da Convenção Americana.
- Alternativa B: De acordo com a Convenção Americana de Direito Humanos, apenas os Estados-
  Partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte
  Interamericana de Direitos Humanos, podendo esta, em reconhecendo a violação
  de direito protegido, determinar a reparação do dano e, inclusive, o pagamento de
  indenização à parte lesada.
- Alternativa C: A decisão da Corte Interamericana possui força jurídica vinculante e obrigatória,
  passível de recurso.
- Alternativa D: A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode substituir os Tribunais Internos
  e funcionar como Tribunal de recurso e cassação de decisões proferidas no plano
  do ordenamento doméstico.
- Alternativa E: O esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna não constitui requisito
  fundamental para admissão de petição ou de comunicação de violação de direitos
  humanos à Comissão Internacional de Direitos Humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 844
ID 3490809

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará”
estabelece que
Alternativas da questão 3490809
- Alternativa A: sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade
  física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.
- Alternativa B: violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
  sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.
- Alternativa C: a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer
  pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro
  e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer
  outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
- Alternativa D: os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre
  as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.
- Alternativa E: os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  parecer sobre a interpretação da Convenção.
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Questão 845
ID 3490808

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças,
de acordo com a Convenção de Haia, quando uma criança tiver
sido ilicitamente transferida ou retida e tenha decorrido um
período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da
retenção indevidas e a data do início do processo perante a
autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde
a criança se encontrar, a autoridade respectiva deve
Alternativas da questão 3490808
- Alternativa A: requerer cópia autenticada de qualquer decisão ou acordo
  considerado relevante.
- Alternativa B: assegurar a entrega voluntária da criança ou facilitar uma
  solução amigável.
- Alternativa C: obter informação sobre a identidade do requerente, da
  criança e da pessoa a quem se atribui a transferência ou a
  retenção da criança.
- Alternativa D: ordenar o retorno imediato da criança.
- Alternativa E: localizar a criança transferida ou retida ilicitamente.
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Questão 846
ID 3490807

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH

Ano: 2018 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Guapirama

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007) é fruto do compromisso do Estado com a concretização dos direitos humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada. O documento tem como concepção e princípio que, a educação, deve ocorrer na comunidade escolar em interação com a comunidade local. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3490807
- Alternativa A:
  A educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação informal, à escola, aos procedimentos econômicos, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica conscientizadora e libertadora, voltada para o respeito e valorização da diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania controlada.
- Alternativa B:
  A educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação formal, à escola, aos procedimentos pedagógicos, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica conscientizadora e libertadora, voltada para o respeito e valorização da diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania ativa.
- Alternativa C:
  A educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação não formal, à escola, aos procedimentos administrativos, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica conscientizadora e excludente, voltada para o respeito e valorização da desigualdade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania alienada.
- Alternativa D:
  A educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação assistemática, à escola, aos procedimentos escolares, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação humana submissa e autoritária, voltada para o respeito e valorização da diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania passiva.
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Questão 847
ID 3490805

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.
Alternativas da questão 3490805
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 848
ID 3490804

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

De acordo com a convenção internacional, os Estadosparte adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher
Alternativas da questão 3490804
- Alternativa A:
  nos assuntos relativos à vida pública e ao trabalho, restando ao livre interesse da família a ordem privada, sem intervenção estatal.
- Alternativa B:
  nos interesses relativos ao casamento e às relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres.
- Alternativa C:
  nos assuntos relativos aos casamentos e esponsais com crianças, quando permitidos pela legislação nacional.
- Alternativa D:
  nos interesses relativos ao trabalho e à família, dispensadas as inscrições nupciais em registro oficial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 849
ID 3490803

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Observe as seguintes afirmativas acerca de algumas das Regras de Beijing:
I. Os menores não estão sujeitos a castigos corporais.
II. A pena de morte é aplicável aos crimes cometidos por menores desde que sejam de expressiva gravidade.
III. A colocação de um menor em instituição, é sempre uma medida de último recurso e a sua duração deve sertão breve quanto possível.
Pode-se dizer que está(ão) correta(s) apenas:
Alternativas da questão 3490803
- Alternativa A:
  II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I e II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 850
ID 3490802

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Segundo o “Curso de Direitos Humanos, de André Ramos de Carvalho ”, o conceito de Direitos Humanos é:
Alternativas da questão 3490802
- Alternativa A:
  Consistem em um conjunto de direitos considerados indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.
- Alternativa B:
  Consistem em um aglomerado de Leis e Decretos que visam dar qualidade aos seres vivos.
- Alternativa C:
  Consistem na busca da real qualidade de vida, exigindo atenção especial por parte do Estado.
- Alternativa D:
  Consistem em um rol de obrigações indispensáveis para uma vida humana pautada na liberdade, fraternidade e sobriedade.
- Alternativa E:
  Consistem no conjunto de Leis e Deveres indispensáveis para uma vida humana com qualidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 851
ID 3490801

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No que tange à cláusula de supranacionalidade, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490801
- Alternativa A:
  não é admitida em nosso ordenamento jurídico, pois viola o princípio constitucional da soberania.
- Alternativa B:
  por meio dela, tratados internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, ingressam na ordem interna como normas superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal.
- Alternativa C:
  implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
- Alternativa D:
  ela consubstancia um dos fundamentos para a concessão de asilo político.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 852
ID 3490800

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como
Alternativas da questão 3490800
- Alternativa A:
  genocídio.
- Alternativa B:
  crime de guerra.
- Alternativa C:
  crime de agressão.
- Alternativa D:
  crime contra a humanidade.
- Alternativa E:
  apartheid.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 853
ID 3490799

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é incorreto dizer que todo homem tem direito:
Alternativas da questão 3490799
- Alternativa A: à segurança nacional.
- Alternativa B: à liberdade.
- Alternativa C: à propriedade.
- Alternativa D: à vida.
- Alternativa E: de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 854
ID 3490798

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3490798
- Alternativa A: Segundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
- Alternativa B: Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- Alternativa C: Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
- Alternativa D: Os Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.
- Alternativa E: Os Estados Membros comprometem-se a não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 855
ID 3490797

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,
Alternativas da questão 3490797
- Alternativa A: a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador apenas consagraram indiretamente um
  direito ao meio ambiente sadio, relacionando-o como corolário de outros direitos, como, por exemplo, o direito à saúde.
- Alternativa B: não tem encontrado respaldo no âmbito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista a limitação
  temática da sua jurisdição aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
- Alternativa C: as normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a
  proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname.
- Alternativa D: as normas de proteção ambiental foram aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades
  Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil para conceder medida cautelar.
- Alternativa E: no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil, o Estado brasileiro acolheu a medida cautelar exarada
  pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo o seu caráter vinculante.
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Questão 856
ID 3490796

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3490796
- Alternativa A: São órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes
  envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte.
- Alternativa B: Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos
  nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à
  Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.
- Alternativa C: A Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função
  de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos
  humanos de forma reiterada e injustificada.
- Alternativa D: A Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de
  Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a
  aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos.
- Alternativa E: Corte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos,
  sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado à
  investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.
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Questão 857
ID 3490793

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

Segundo a Convenção da Organização da Nações Unidas – (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966), os Estados Parte condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças. Para esse fim, cada Estado Parte compromete-se a não efetuar ato ou prática de discriminação racial praticada por uma pessoa ou organização qualquer, a tomar as medidas eficazes, a fim de rever as políticas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetrá-la onde já existir; a adotar as medidas legislativas, proibir e pôr fim à discriminação racial praticada por pessoas, por grupos ou organizações; favorecer, quando for o caso, as organizações e movimentos multirraciais e outros meios próprios e eliminar as barreiras entre as raças e desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial. Os Estados Parte comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica.
(Fonte: Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. ONU,1998. p. 02-03. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001393/139390 por.pdf> Acesso 26 fev 2018).
Assim, a todos os cidadãos, deve ser garantido:
I. Direito de um tratamento diferenciado, perante os tribunais ou outro órgão que administre justiça; direito à segurança ou à proteção do Estado, contra violência ou lesão corporal cometida, seja por funcionários de Governo, seja por qualquer indivíduo, grupo ou instituição.
II. Direito de participar das eleições - votar e ser votado - de acordo com o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na direção de dois assuntos públicos, em qualquer grau, e o direito de acesso, em igualdade de condições, às funções públicas.
III. Direito de circular parcialmente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado; direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de retornar a seu país.
IV. Direito a uma nacionalidade; direito de casar-se e escolher o cônjuge; direito tanto individual como coletivo à propriedade.
V. Direito ao trabalho, à escolha do trabalho, a condições equivalentes e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3490793
- Alternativa A:
  I, IV e V.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  II, IV e V.
- Alternativa E:
  III e V.
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Questão 858
ID 3490792

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.
Alternativas da questão 3490792
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 859
ID 3490789

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente - Amapá

Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948),
Alternativas da questão 3490789
- Alternativa A:
  ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda a pessoa tem direito a proteção da lei.
- Alternativa B:
  toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, desde que estritamente em ambiente privado.
- Alternativa C:
  a maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, desde que nascidas dentro do matrimônio, gozam da mesma proteção social.
- Alternativa D:
  todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade, podendo, contudo, ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade em razão de interesses nocivos à ordem pública nacional.
- Alternativa E:
  toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países, inclusive no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
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Questão 860
ID 3490788

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2018 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Água Fria de Goiás

Leia a charge:
A respeito dos direitos humanos, é incorreto afirmar que:
Alternativas da questão 3490788
- Alternativa A:
  Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
- Alternativa B:
  Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.
- Alternativa C:
  Os Direitos Humanos não nomeiam e protegem valores - e comportamentos - sem os quais mulheres e homens não poderiam viver de maneira digna. Segundo os princípios consagrados em 1993, na Conferência de Viena, eles têm três características fundamentais: são universais, indivisíveis e interdependentes.
- Alternativa D:
  O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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