Questão 3490812

Direitos Humanos · 2018

Questão

ID 3490812

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
Alternativa B:
A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
Alternativa C:
É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
Alternativa D:
O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.