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Questões de Direitos Humanos

5.133 questões encontradas

  1. Questão 1

    ID 3571823

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Princípios Básicos sobre o uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins


    Há certos princípios básicos para o uso da força pela autoridade policial, entre eles os da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e o da conveniência. Acerca desses princípios, avalie as seguintes afirmativas:

    I. Legalidade: o uso da força é permitido apenas para atingir um objetivo legítimo,

    II. Necessidade: o uso da força somente deve ocorrer quando outros meios forem ineficazes para atingir o objetivo desejado.

    III. Proporcionalidade: o uso da força deve ser usado de forma proporcional à resistência oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o policial dispõe.

    IV. Conveniência: mesmo sendo legal, necessário e proporcional o uso da força, é preciso observar se ele não coloca em risco outras pessoas e se é razoável e de bom-senso lançar mão desse meio.

    Estão corretas as afirmativas

    Alternativas da questão 3571823
  2. Questão 2

    ID 3571781

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Princípios Básicos sobre o uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


    O uso da força é a característica mais proeminente da atividade policial. O seu carácter extraordinário pode ser apreciado em toda a sua dimensão, uma vez que a polícia pode recorrer a ele sem a intervenção prévia de um órgão jurisdicional ou administrativo. No campo internacional dos direitos humanos e na regulamentação interna brasileira, há princípios que devem ser obedecidos quanto ao uso da força, dentre eles legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. A ideia central a respeito do uso da força é a preservação da vida e da integridade física de qualquer pessoa.

    O princípio da necessidade, no âmbito brasileiro, orienta que:

    Alternativas da questão 3571781
  3. Questão 3

    ID 3571725

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Princípios Básicos sobre o uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei

    Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia


    Em síntese, qual seria a proposta do uso diferenciado da força nas ações policiais?

    Alternativas da questão 3571725
  4. Questão 4

    ID 3570957

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

    Ano: 2026 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná


    Contextualização: Os migrantes enfrentam mutas dificuldades no processo de mobilidade ao longo das fronteiras, mas uma das maiores é a vulnerabilidade dos seus direitos. Isso ocorre porque quando as pessoas decidem buscar uma nova vida em outro país ficam sujeitas a não receberem a tutela de nenhum Estado, do que envia ou do que recebe. Nesses casos, é necessário que a comunidade internacional intervenha e exija dos Estados a formalização de normas de tratamento dos migrantes, que relaciona a atender os seus direitos mais fundamentais. Nesse sentido, muitas conferências e documentos surgiram para estabelecer padrões para a proteção dos direitos dos migrantes. Nessa área é muito importante a cooperação dos Estados e também a atuação dos organismos internacionais.

    Fonte: CULPI, Ludmila. Estudos migratórios. Curitiba: Editora Intersaberes, 2019, p. 166.

    A respeito dos debates internacionais entre os Estados sobre os direitos dos migrantes, avalie as afirmativas abaixo:

    I) A Declaração dos Direitos Humanos regulava apenas as relações entre os países e seus nacionais, ou seja, excluía os não nacionais (imigrantes).

    II) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 determinavam a concessão direitos para todos os cidadãos, os nacionais e os imigrantes, sendo as primeiras a tratar do tema dos direitos dos migrantes.

    III) O documento mais central para os direitos dos migrantes é a “Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias” de 1990. O Brasil já ratificou esse Tratado, assim como a maioria dos Estados da ONU.

    Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3570957
  5. Questão 5

    ID 3570896

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Carta da ONU

    Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.


    As discussões sobre intervenção humanitária trazem à tona a tensão existente entre a proteção aos direitos humanos e o respeito à soberania. Contudo, apesar dessa evidente tensão, existe uma aceitação por parte da comunidade internacional de que a intervenção é um instrumento cabível para resolver e prevenir a instabilidade internacional. O instrumento legal que legitima as intervenções humanitárias está consignado:

    Alternativas da questão 3570896
  6. Questão 6

    ID 3570612

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Características dos Direitos Humanos

    Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal


    Acerca do direito, da moral e das modernas teorias da justiça, julgue os itens a seguir.



    A defesa de grupos sociais minoritários definidos por características específicas, defesa esta que marca o paradigma da justiça etnocultural, não é incompatível com a indivisibilidade e universalidade dos direitos humanos.

    Alternativas da questão 3570612
  7. Questão 7

    ID 3568836

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Princípios Básicos sobre o uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei

    Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará


    As munições de impacto controlado são eficientes na intimidação contra indivíduos isolados ou em grupos, através do efeito impactante dos projéteis de borracha, que provocam hematomas e fortes dores, portanto o disparo deve ser feito apontando-se a arma para as pernas dos infratores da lei (não atirar contra a cabeça e o baixo ventre), não devendo ser realizado a distâncias muito curtas.

    Alternativas da questão 3568836
  8. Questão 8

    ID 3568821

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Princípios Básicos sobre o uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei

    Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará


    Os projéteis de borracha são considerados munição de médio impacto, servem para dispersar multidões e devem ser usados a pelo menos 10 (dez) metros de distância da pesso-alvo, mirando-se no tórax dela.

    Alternativas da questão 3568821
  9. Questão 9

    ID 3561664

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

    Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas


    Segundo os princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), os meios de comunicação social devem ser encorajados a

    Alternativas da questão 3561664
  10. Questão 10

    ID 3561630

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

    Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas


    De acordo com os princípios gerais das regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores (Regras de Pequim), os Estados devem se comprometer a

    Alternativas da questão 3561630
  11. Questão 11

    ID 3561379

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados


    Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

    De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

    ( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

    ( ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

    ( ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

    As afirmativas são, respectivamente,

    Alternativas da questão 3561379
  12. Questão 12

    ID 3561365

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Conselho de Direitos Humanos da ONU

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco


    Considerando a prioridade conferida pelo governo brasileiro às iniciativas de proteção e promoção dos direitos humanos e de direitos sociais junto aos organismos internacionais, julgue (C ou E) os próximos itens.



    Por ter assumido, em 2024, mandato eletivo no Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU, com direito de voz e voto, o Brasil deverá submeter-se, até o final do seu mandato, em 2026, a exame de revisão periódica universal de seus padrões de direitos humanos, por meio de relatórios regulares do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Ministério das Mulheres, do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério dos Povos Indígenas.

    Alternativas da questão 3561365
  13. Questão 13

    ID 3556481

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco


    Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execução da pena.

    Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 3556481
  14. Questão 14

    ID 3553679

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução nº 34/169 da ONU)

    Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo


    O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal. O referido código apresenta vários artigos. Assim sendo, marque a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3553679
  15. Questão 15

    ID 3553630

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

    Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal


    Assinale o que não consta nos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU):

    Alternativas da questão 3553630
  16. Questão 16

    ID 3550934

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Desenvolvimento e Direitos Humanos

    Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública


    Em ensaio sobre Antropologia e Direitos Humanos no Brasil, Daniela Cordovil Corrêa dos Santos assinala que “os direitos humanos são um conjunto de normas de direito internacional, portanto, sua principal via de formalização se dá através de tratados de validade internacional. No plano jurídico-legal, os países signatários destes tratados comprometem-se a efetivar os princípios, aí contidos, por meio de sua legislação interna. O maior foco de ação dos organismos internacionais no sentido de criar uma “cultura de direitos humanos” tem sido os países de terceiro mundo, pois é sabido que, em muitos desses países estas violações de direitos atingem um estado crônico.” Para mudar essa configuração, segundo a autora, torna-se necessário

    Alternativas da questão 3550934
  17. Questão 17

    ID 3550911

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

    Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas


    Segundo a ONU através da Declaração dos Povos Indígenas, os povos indígenas no exercício do seu direito a autodeterminação, têm
    direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais. Em virtude desse direito podem
    Alternativas da questão 3550911
  18. Questão 18

    ID 3550897

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

    Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional


    A respeito da proteção dos direitos culturais de populações indígenas e tradicionais, assinale a alternativa incorreta.

    Alternativas da questão 3550897
  19. Questão 19

    ID 3550560

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União


    Considerando a aproximação, nas últimas décadas, dos campos da antropologia e dos direitos humanos, julgue os itens subsecutivos.



    A aproximação dessas duas áreas é consequência da vocação universalista da disciplina e da expansão dos valores iluministas de progresso social.

    Alternativas da questão 3550560
  20. Questão 20

    ID 3550396

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Desenvolvimento e Direitos Humanos

    Ano: 2019 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais


    Sobre os quatro componentes essenciais do paradigma do desenvolvimento humano, considere as seguintes definições:

    I – Equidade - igualdade de oportunidades, tendo em vista todo seu aspecto de ir e vir, de liberdade, seja política ou social.

    II – Sustentabilidade - sustentação de todas as formas de capital, não apenas de capital financeiro, mas também de capital físico, humano e ambiental.

    III – Produtividade - abrangendo todos os subconjuntos do desenvolvimento humano. O crescimento econômico é parte importante, mas é apenas uma das possibilidades de produtividade.

    IV – Empoderamento - ampliação das capacidades das pessoas. Significa que as pessoas se encontram em condições de fazer suas escolhas segundo sua livre vontade.

    Em relação as definições apresentadas, estão CORRETAS as definições:

    Alternativas da questão 3550396
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