Questão 3553679 de Direitos Humanos - IDIB 2023

Questão

ID 3553679

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução nº 34/169 da ONU)

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal. O referido código apresenta vários artigos. Assim sendo, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A atribuição delegada aos encarregados da aplicação da lei de, no cumprimento do dever, respeitar e proteger a dignidade humana, e ainda manter e defender os Direitos Humanos de todas as pessoas, não consiste em norma do CCEAL.
Alternativa B:
Os encarregados da aplicação da lei não têm o dever de cuidar e proteger a saúde das pessoas privadas de sua liberdade.
Alternativa C:
Os assuntos de natureza confidencial em poder dos encarregados da aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, ainda que o cumprimento do dever ou a necessidade de justiça exijam estritamente o contrário.
Alternativa D:
O CCEAL não aborda questões referentes a ato de corrupção.
Alternativa E:
O termo encarregados da aplicação da lei é definido de maneira a incluir todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de prisão ou detenção.

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Questão 3553679

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