Questão 3490814 de Direitos Humanos - MPMS 2018

Questão

ID 3490814

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Quanto aos Tratados Internacionais e às Convenções para proteção dos direitos
humanos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre
exclusivamente da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e
do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Alternativa B: O Comitê de Monitoramento criado pela Convenção para Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher tem como finalidade precípua analisar os
progressos alcançados na aplicação dessa Convenção, cuja competência foi
ampliada mediante Protocolo Facultativo à Convenção.
Alternativa C: A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial impõe aos Estados-Partes tão somente os deveres de proibir e
eliminar a discriminação racial.
Alternativa D: Os Estados-Partes podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional
como justificativa para o não cumprimento de obrigações assumidas em Tratados
Internacionais de Direitos Humanos.
Alternativa E: A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi adotada pela Assembleia
das Nações Unidas sob a forma de resolução, adquirindo força de lei por consagrar
valores básicos universais aos seres humanos.