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4.957 questões encontradas

Questão 961
ID 3508503

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização da regularidade do uso do solo urbano deverá observar as seguintes exigências previstas na Lei nº 6.766, de 1979:
Alternativas da questão 3508503
- Alternativa A:
  Lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
- Alternativa B:
  Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- Alternativa C:
  Os loteamentos deverão incluir áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
- Alternativa D:
  O Poder Público poderá exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 962
ID 3508501

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3508501
- Alternativa A: Para efeitos da referida lei, são modos de transporte
  urbano apenas os motorizados
- Alternativa B: Os serviços de transporte urbano são classificados,
  quanto ao objeto, em transporte oneroso e transporte
  gratuito
- Alternativa C: Os serviços de transporte urbano são classificados,
  quanto à natureza do serviço, em transporte coletivo e
  transporte individual
- Alternativa D: Os serviços de transporte urbano são classificados,
  quanto à característica do serviço, em transporte público
  e transporte privado.
- Alternativa E: O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto
  organizado e coordenado dos modos de transporte,
  de serviços e de infraestruturas que garante os
  deslocamentos de pessoas e cargas no território do
  Município
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 963
ID 3508500

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de José da Penha

O adequado ordenamento territorial do solo urbano é um meio pelo qual é possível garantir um planejamento urbanístico adequado considerando aspectos ambientais e locais. Especificamente sobre o parcelamento do solo, julgue os itens a seguir:
I - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
II- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas todas as providências para assegurar o escoamento das águas.
III- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV - Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
Conclui-se que
Alternativas da questão 3508500
- Alternativa A:
  todos estão corretos
- Alternativa B:
  todos estão corretos, exceto II
- Alternativa C:
  todos estão incorretos
- Alternativa D:
  todos estão corretos, exceto III
- Alternativa E:
  todos estão incorretos, exceto III
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Questão 964
ID 3508499

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
com relação ao direito de construir, o Plano Diretor poderá
Alternativas da questão 3508499
- Alternativa A: fixar áreas nas quais o direito de construir será exercido
  acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado,
  desde que o beneficiário seja portador de necessidades
  especiais.
- Alternativa B: estabelecer coeficientes de aproveitamento diversificados,
  para áreas específicas dentro da zona urbana.
- Alternativa C: definir limites máximos para os coeficientes de
  aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o
  número de usuários e a área da zona urbana.
- Alternativa D: alterar o uso do solo, mediante o aumento da infraestrutura
  existente e do coeficiente de aproveitamento.
- Alternativa E: dispensar o emprego do coeficiente básico adotado nas áreas
  centrais urbanas, nas quais a valorização do solo é mais
  elevada.
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Questão 965
ID 3508498

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará

Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
IV. Servir e atender a programas de mobilização social referentes a adensamento urbano.
Estão corretas as alternativas
Alternativas da questão 3508498
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 966
ID 3508497

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Em relação ao planejamento territorial, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo, constitui o marco referencial para o ordenamento das cidades brasileiras.
( ) A Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, prevê instrumentos urbanísticos em que os interesses coletivos devem ser priorizados em detrimento dos individuais.
( ) Apesar do avanço das últimas décadas na legislação brasileira no tocante ao planejamento territorial, a Constituição Federal Brasileira/1988 não trata do tema, o que foi uma falha.
( ) O principal instrumento do Estatuto da Cidade é o Plano Diretor que, além de ser construído a partir da participação popular, deve conter os princípios básicos da política urbana e municipal.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Alternativas da questão 3508497
- Alternativa A: V – F – F – V.
- Alternativa B: F – V – V – F.
- Alternativa C: V – V – F – V.
- Alternativa D: V – F – V – F.
- Alternativa E: F – F – V – V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 967
ID 3508496

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2017 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Universidade Federal do Tocantins

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.
No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:
Alternativas da questão 3508496
- Alternativa A: Plano de Manejo Ambiental Urbano.
- Alternativa B: Plano Diretor Municipal.
- Alternativa C: Zoneamento Ecológico-Econômico.
- Alternativa D: Agenda 21 local.
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Questão 968
ID 3508495

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2017 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirama

A certidão que habilita o uso de uma construção nova é conhecido como:
Alternativas da questão 3508495
- Alternativa A:
  Alvará;
- Alternativa B:
  Habite-se;
- Alternativa C:
  Planta;
- Alternativa D:
  Certidão negativa de débitos.
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Questão 969
ID 3508494

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de José da Penha

O planejamento urbano ambiental deve ser entendido como um processo voltado para o desenvolvimento urbano sustentável. Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa CORRETAsobre essa temática.
I - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) avalia os impactos positivos e negativos causados no entorno de empreendimentos urbanos.
II- Um dos principais instrumentos legais para promover um adequado planejamento é o Estatuto da Cidade.
III- Uma visão sustentável do uso e manejo do solo e a manutenção de unidades de preservação do meio ambiente são contempladas em um adequado planejamento urbano.
IV - São variáveis ambientais envolvidas no planejamento urbano sustentável: construções sustentáveis, captação de água de chuva, telhados verdes, consumo consciente e hortas comunitárias.
Podemos concluir que
Alternativas da questão 3508494
- Alternativa A:
  apenas III está incorreto.
- Alternativa B:
  todos estão incorretos.
- Alternativa C:
  apenas I está incorreto.
- Alternativa D:
  apenas II está incorreto.
- Alternativa E:
  todos estão corretos.
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Questão 970
ID 3508493

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis que vinham sendo usados de forma incompatível com a previsão do plano diretor.
Nessa situação,
Alternativas da questão 3508493
- Alternativa A: os cálculos dos valores das indenizações pelas desapropriações
  devem ser regulamentados pelo Estatuto da Cidade.
- Alternativa B: promovida a readequação do uso, não poderá haver alienação
  dos bens desapropriados a outros particulares.
- Alternativa C: o município utilizou um instituto jurídico de política urbana,
  com repercussão sobre o caráter perpétuo do direito de
  propriedade.
- Alternativa D: as desapropriações fundamentaram-se exclusivamente no
  requisito do interesse social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 971
ID 3508492

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Alternativas da questão 3508492
- Alternativa A: Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades
  privados ou públicos em área urbana que dependerão
  de elaboração de estudo prévio de impacto de
  vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
  de construção, ampliação ou funcionamento a cargo
  do Poder Público municipal, sendo que a elaboração
  do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
  estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas
  nos termos da legislação ambiental
- Alternativa B: Lei federal definirá os empreendimentos e atividades
  privados ou públicos em área urbana que dependerão
  de elaboração de estudo prévio de impacto de
  vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
  de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
  Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV
  substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio
  de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da
  legislação ambiental
- Alternativa C: Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
  privados ou públicos em área urbana que dependerão
  de elaboração de estudo prévio de impacto de
  vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
  de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
  Poder Público municipal, sendo que a elaboração do
  EIV torna desnecessária a elaboração e a aprovação
  de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas
  nos termos da legislação ambiental
- Alternativa D: Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
  privados ou públicos em área urbana que dependerão
  de elaboração de estudo prévio de impacto de
  vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
  de construção, ampliação ou funcionamento a cargo
  do Poder Público municipal, sendo que a elaboração
  do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
  estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas
  nos termos da legislação ambiental
- Alternativa E: Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades
  privados ou públicos em área urbana que dependerão
  de elaboração de estudo prévio de impacto de
  vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
  de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
  Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV
  substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio
  de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da
  legislação ambiental
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 972
ID 3508491

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre a tutela coletiva do direito à cidade, do direito à moradia e do meio ambiente, considere:
I. O Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê que as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos têm que, obrigatoriamente, elaborar Plano Diretor, independentemente do número de habitantes.
II. Por se tratar de política urbanística essencial à exata ordenação das cidades, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, ainda que se trate de regularização fundiária de núcleos urbanos informais.
III. O princípio do poluidor pagador internaliza o custo social provocado pelas externalidades da atividade econômica em decorrência de seu processo produtivo.
IV. O consumidor de produtos e de serviços não faz parte do sistema de logística reversa de resíduos sólidos, cuja responsabilidade recai sobre o fornecedor.
V. É possível regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada existentes, total ou parcialmente, em áreas de preservação permanente. Todavia, para tanto, é preciso aprovação de projeto no qual se elabore estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3508491
- Alternativa A: I, II e III.
- Alternativa B: II e III.
- Alternativa C: I, III e V.
- Alternativa D: I e IV.
- Alternativa E: III e V.
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Questão 973
ID 3508490

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O Artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece que %u201Ca política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana%u201D, mediante determinadas diretrizes gerais (Barros, Carvalho e Montandon, 2010, p. 92). Considerando estas diretrizes gerais de ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana previstas no segundo Artigo do Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3508490
- Alternativa A: Centralização dos benefícios e distribuição homogênea dos ônus decorrentes do processo de urbanização.
- Alternativa B: Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em
  atendimento ao interesse social.
- Alternativa C: Ordenação e controle do uso do solo, de forma a garantir a integração e proximidade espacial entre usos
  incompatíveis ou inconvenientes.
- Alternativa D: Segregação entre as atividades urbanas e rurais, para melhor garantir o desenvolvimento socioeconômico do
  Município e do território sob sua área de influência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 974
ID 3508488

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

A Lei Federal nº 6.766 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Sobre o conteúdo dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais.
II - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
III - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
IV - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
V - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3508488
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, III e IV, apenas
- Alternativa C:
  II e V, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e V, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 975
ID 3508486

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), assinale a alternativa
correta.
Alternativas da questão 3508486
- Alternativa A: Compete ao Município promover, por iniciativa própria e em conjunto com o Estado e outros Municípios,
  programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico,
  das calçadas, dos passeios públicos e demais espaços de uso público.
- Alternativa B: Lei estadual específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do
  solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, para área incluída no plano diretor, devendo
  fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
- Alternativa C: Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para parcelamento ou edificação
  compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial
  urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 10 (dez) anos
  consecutivos.
- Alternativa D: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
  obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à
  desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública previamente aprovados pelo
  Senado Federal e com prazo de resgate em até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e
  sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
- Alternativa E: Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros
  quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
  família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural,
  sendo que em caso de possuidor casado, o título será conferido necessariamente ao cônjuge varão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 976
ID 3508485

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse
Alternativas da questão 3508485
- Alternativa A:
  público definidas por legislação federal (áreas de risco, áreas de proteção ambiental e áreas de expansão urbana); quando localizados em área dentro dos limites municipais, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 5.000.000 m².
- Alternativa B:
  privado definidas por legislação estadual ou federal (áreas destinadas a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 10.000 m².
- Alternativa C:
  especial definidas por legislação federal (áreas de proteção ambiental, florestal e marítima); quando localizados em áreas da União e quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
- Alternativa D:
  privado definidas por legislação municipal (áreas de expansão urbana); quando localizados em área limítrofe do município e quando o loteamento abranger área superior a 100.000 m².
- Alternativa E:
  especial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 977
ID 3508484

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção que apresenta o teor do artigo que foi incluído no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/01), referente à ampliação do perímetro urbano dos Municípios.
Alternativas da questão 3508484
- Alternativa A:
  Fixação de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a restringir a diversidade de usos.
- Alternativa B:
  Previsão de áreas para habitação multifamiliar, com o objetivo de controlar a densidade da região, quando o uso habitacional for permitido.
- Alternativa C:
  Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial, em função de ameaça de desastres naturais.
- Alternativa D:
  Determinação de diretrizes e instrumentos específicos para proteção das edificações educacionais públicas e privadas.
- Alternativa E:
  Definição de diretrizes específicas e de áreas para uso industrial, na zona periférica externa ao novo perímetro urbano demarcado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 978
ID 3508483

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre suas diretrizes gerais.
Alternativas da questão 3508483
- Alternativa A:
  Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
- Alternativa B:
  Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto Urbano da Cidade, estabelece normas de ordem privada e interesse comercial que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
- Alternativa C:
  Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem particular, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
- Alternativa D:
  Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto Urbano da Cidade, estabelece normas de ordem pública e privada e interesse comercial que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
- Alternativa E:
  Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 979
ID 3508482

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3508482
- Alternativa A: A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista,
  pelo menos, a cada vinte anos.
- Alternativa B: O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.
- Alternativa C: O plano diretor é parte integrante do processo de
  planejamento regional e municipal.
- Alternativa D: Não é possível aos municípios ampliar o seu perímetro
  urbano após a edição da Lei no 10.257/2001
  (Estatuto da Cidade).
- Alternativa E: O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
  básico da política de desenvolvimento e
  expansão urbana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 980
ID 3508480

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema do parcelamento do solo urbano, na forma da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com suas posteriores alterações legislativas.
( ) Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
( ) A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
( ) São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Alternativas da questão 3508480
- Alternativa A: F – V – F – F.
- Alternativa B: F – V – F – V.
- Alternativa C: V – V – F – F.
- Alternativa D: V – F – V – V.
- Alternativa E: V – F – V – F.
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