Questão 3508486 de Direito Urbanístico - MPRS 2017

Questão

ID 3508486

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Compete ao Município promover, por iniciativa própria e em conjunto com o Estado e outros Municípios,
programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico,
das calçadas, dos passeios públicos e demais espaços de uso público.
Alternativa B: Lei estadual específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, para área incluída no plano diretor, devendo
fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Alternativa C: Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para parcelamento ou edificação
compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 10 (dez) anos
consecutivos.
Alternativa D: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública previamente aprovados pelo
Senado Federal e com prazo de resgate em até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
Alternativa E: Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural,
sendo que em caso de possuidor casado, o título será conferido necessariamente ao cônjuge varão.

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