Questão 3508492 de Direito Urbanístico - IBFC 2017

Questão

ID 3508492

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Alternativa A: Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo
do Poder Público municipal, sendo que a elaboração
do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas
nos termos da legislação ambiental
Alternativa B: Lei federal definirá os empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV
substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio
de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da
legislação ambiental
Alternativa C: Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público municipal, sendo que a elaboração do
EIV torna desnecessária a elaboração e a aprovação
de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas
nos termos da legislação ambiental
Alternativa D: Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo
do Poder Público municipal, sendo que a elaboração
do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas
nos termos da legislação ambiental
Alternativa E: Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV
substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio
de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da
legislação ambiental

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