Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
As questões 26 a 29 deverão ser respondidas com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:
Exmo(a). Juiz(a) Titular da Vara do Trabalho de Alvorada.
cv bcbcb c JOÃO DA SILVA, brasileiro, servente, portador da carteira de identidade n. 1234567890, com o CPF n. 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Sem Saída, sem número, na cidade de Alvorada, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador abaixo firmado, perante Vossa Excelência, propor
ghsdg\s\dztjsrjfngfmjy RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO
em face da EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. O reclamante foi contratado, na cidade de Alvorada, em seleção feita pela EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, para prestar serviços de limpeza urbana em 08/05/2015, em prédios do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, com o salário mensal de R\$ 900,00, cumprindo jornada de 8h48min de segundas as sextas, com intervalo de uma hora. No contrato de emprego firmado consta como foro de eleição a cidade de Alvorada.
2. O autor foi despedido em 24/06/2016, sem justa causa e sem receber as parcelas rescisórias (saldo de salário de 24 dias, aviso prévio, 13 salário, férias vencidas e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS), além de não haver recebido as guias do FGTS e do seguro-desemprego.
3. No curso do contrato, sempre realizou uma hora extra.
4. O município reclamado deve ser responsabilizado solidariamente, tendo em vista a sua condição de tomador dos serviços;
5. Em razão do acima exposto, requer :
a) a condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas da extinção do contrato (saldo de salário de 24 dias, aviso prévio, 13 salário, férias vencidas e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS), e a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego;
b) a condenação dos reclamados ao pagamento de uma hora extra diária ao longo da contratualidade, com reflexos;
c) o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados;
d) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), bem como o pagamento dos honorários assistenciais;
e) a notificação dos reclamados para comparecerem a audiência, sob as penas da lei.
O reclamante declara pobreza, nos termos da lei.
Informa, desde já, que possui interesse na audiência de conciliação do feito.
Protesta por todos os meios de prova permitidos.
Dá-se à causa o valor de R\$ 1.000,00 para efeitos legais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Alvorada, 11/07/2016.
ASSINATURA DO ADVOGADO
Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado. A notificação inicial do Município ocorreu no dia 13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça. A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016 (sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira reclamada e o Município, precedida de regular licitação; [b] do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; [c] dos documentos comprobatórios do correto pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços, onde consta o pagamento mensal de duas horas extras diárias ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de reclamação trabalhista movida contra os reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segundafeira), na qual havia pedido de rescisão indireta e horas extras, devidamente arquivada em 07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência.
De acordo com a Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em razão do direito de preempção, segundo diretrizes fixadas em lei municipal e no Estatuto da Cidade.
II. O plano diretor definirá os limites mínimos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades de regularização e constituição de reserva fundiária, bem como proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, entre outros definidos no Estatuto da Cidade.
Quais estão corretas?