Questão 3508644

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares.

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para ordenamento e direcionamento da expansão urbana e rural.

O prazo de vigência do direito de preempção pelo Poder Público não excederá cinco anos, mas poderá ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Inexiste previsão para exercício do direito de preempção pelo Poder Público para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Inexiste previsão para exercício do direito de preempção pelo Poder Público para constituição de reserva fundiária.