Questão 3508639

compete ao Município legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrém o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante contrato firmado na presença de duas testemunhas.