Questão 3508650

O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.

Quanto aos requisitos urbanísticos para loteamento, o Poder Público competente não poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

É permitida a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Em regra, é permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.