Questão 3508655

Direito Urbanístico · 2017

Questão

ID 3508655

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

Acerca do que dispõe a Lei no 10.257/01, é correto
afirmar que

Alternativa A: o direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares.
Alternativa B: a concessão do direito de superfície deverá ser invariavelmente
onerosa.
Alternativa C: na pendência da ação de usucapião especial urbana,
tramitam conjuntamente quaisquer outras ações, petitórias
ou possessórias, que venham a ser propostas
relativamente ao imóvel usucapiendo.
Alternativa D: decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização,
o Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento em dinheiro.
Alternativa E: compete aos Municípios, entre outras atribuições de
interesse da política urbana, legislar sobre normas
gerais de direito urbanístico.