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4.957 questões encontradas

Questão 41
ID 3518953

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No que se refere à disciplina sobre direito de superfície na Lei nº 10.257/2001, a concessão do direito de superfície
Alternativas da questão 3518953
- Alternativa A:
  pode ser somente por tempo determinado.
- Alternativa B:
  pode ser por tempo determinado ou indeterminado.
- Alternativa C:
  somente pode ser gratuita.
- Alternativa D:
  somente pode ser onerosa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 42
ID 3518642

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

Sobre loteamento e parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3518642
- Alternativa A:
  Nos loteamentos de acesso controlado, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, é vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
- Alternativa B:
  Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 25%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
- Alternativa C:
  Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento aprovado, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde que mediante prévia autorização do Município.
- Alternativa D:
  Os lotes terão área mínima de 150 m²(cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, mesmo nos casos de lotes destinados a conjuntos habitacionais de interesse social.
- Alternativa E:
  Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 50 (cinquenta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
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Questão 43
ID 3518161

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O plano diretor do Município Delta dispôs sobre a utilização do solo urbano na Zona Residencial YY, ressaltando que isso deveria ocorrer no percentual máximo de 70% e no percentual mínimo de 30%. Em momento posterior, a Lei Municipal XX, especificamente direcionada à área incluída na referida Zona Residencial, determinou a utilização compulsória do solo urbano subutilizado, conforme as condições e os prazos ali estabelecidos.
Nesse caso, a notificação do proprietário para cumprimento da obrigação deve ser:
Alternativas da questão 3518161
- Alternativa A:
  pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Poder Executivo Municipal, com averbação no Registro de Imóveis;
- Alternativa B:
  sempre pessoal, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal ou de qualquer interessado;
- Alternativa C:
  pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal;
- Alternativa D:
  pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Registro de Imóveis, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal ou de qualquer interessado;
- Alternativa E:
  sempre pessoal, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, com a possibilidade de averbação no Registro de Imóveis por requerimento do Poder Executivo Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 44
ID 3517791

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas da questão 3517791
- Alternativa A:
  Os municípios têm o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis por tais loteamentos.
- Alternativa B:
  As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários não se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros públicos.
- Alternativa C:
  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- Alternativa D:
  Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- Alternativa E:
  A legislação municipal deve definir, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que devem incluir apenas as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento.
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Questão 45
ID 3517609

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
Alternativas da questão 3517609
- Alternativa A:
  pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos;
- Alternativa B:
  somente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma;
- Alternativa C:
  deve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional;
- Alternativa D:
  deve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa;
- Alternativa E:
  deve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa.
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Questão 46
ID 3509547

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana
Alternativas da questão 3509547
- Alternativa A:
  a contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.
- Alternativa B:
  a preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.
- Alternativa C:
  a desapropriação e a instituição de unidades de conservação.
- Alternativa D:
  o direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.
- Alternativa E:
  o IPTU e a concessão do direito real de uso.
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Questão 47
ID 3509543

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Tendo como referência o texto acima e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.

A legislação acerca do parcelamento e uso do solo urbano foi atualizada nos anos 90 do século passado, incorporando mecanismos para dispor a respeito da regularização de loteamentos suburbanos de pequeno valor.
Alternativas da questão 3509543
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 48
ID 3509542

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expressamente consta do Estatuto das Cidades:
Alternativas da questão 3509542
- Alternativa A:
  Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
- Alternativa B:
  O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, o que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, podendo a concessão ser gratuita ou onerosa.
- Alternativa C:
  Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico, que atenda, no mínimo, ao que especificamente exige o Estatuto das Cidades, como a demarcação do novo perímetro urbano.
- Alternativa D:
  Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, que terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 49
ID 3509537

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

O cidadão não proprietário de imóvel urbano ou rural que possuir área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio. Essa prerrogativa legal é denominada direito de preempção.
Alternativas da questão 3509537
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 50
ID 3509536

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

De acordo com o Estatuto das Cidades, as diretrizes da política urbana incluem
Alternativas da questão 3509536
- Alternativa A:
  a garantia do direito a cidades sustentáveis e a cooperação entre os governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento do interesse social.
- Alternativa B:
  a garantia de acessibilidade aos equipamentos urbanos e a gestão democrática por meio da atividade parlamentar.
- Alternativa C:
  a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e as organizações não governamentais no atendimento do interesse social e a gestão integrada do sistema de gerenciamento de trânsito nos municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes.
- Alternativa D:
  a gestão descentralizada dos recursos hídricos e o planejamento integrado do sistema de esgotamento sanitário.
- Alternativa E:
  a cooperação intermunicipal no processo de elaboração do zoneamento industrial e o plano de manejo de parques, praças e áreas verdes dos espaços urbanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 51
ID 3509535

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2012 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão do terreno, servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em partes destinadas a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II – Segundo o disposto na Lei n. 6.766/79, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, que deverá estar acompanhado de diversos documentos, dentre eles: o título de propriedade do imóvel. Este título também é documento indispensável para os casos de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, promovido pela União, pelo Estado ou Distrito Federal, pelo Município ou, eventualmente, por suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
III – Nos termos do disposto na lei que regulamenta o parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/79), o registro do loteamento poderá ser cancelado: a) por decisão judicial; b) a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; c) a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
IV – Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Segundo o disposto na Lei n. 9.278/96, a referida presunção de meação dos conviventes é estendida para as hipóteses de aquisição patrimonial com o produto de bens obtidos anteriormente ao início da união.
V – O direito à participação da sucessão do(a) companheiro(a), disposto na Lei n. 8.971/94, decorre das seguintes condições, a saber: a) o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns; b) o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; c) na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança. Registra-se, que quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens.
Alternativas da questão 3509535
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas III e V estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 52
ID 3509533

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Tendo como referência o texto acima e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.

O favorecimento da interdependência das áreas de parcelamento, o incremento da reciclagem em subsistemas urbanos, assim como o aumento e diversificação de usos urbanos, são meios para se atingir um parcelamento sustentável.
Alternativas da questão 3509533
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 53
ID 3509530

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a opção correta acerca das diretrizes, competências e instrumentos relacionados ao uso da propriedade urbana, conforme previsto na CF e no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
Alternativas da questão 3509530
- Alternativa A:
  Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Alternativa B:
  São diretrizes da política urbana, entre outras, a oferta de condições para que os agentes públicos promovam, de modo prioritário e com prerrogativas que não se aplicam aos agentes privados, empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização.
- Alternativa C:
  Quem possuir, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como sua, utilizando-a para moradia de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural, direito não assegurado ao possuidor de imóvel urbano.
- Alternativa D:
  O Estatuto da Cidade não admite que a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, nos casos de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública, seja contratada de forma coletiva, permitindo apenas a contratação em caráter individual ou por casal com união judicialmente reconhecida.
- Alternativa E:
  De acordo com a CF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade previstas no Código de Posturas e nas normas municipais sobre edificação e ocupação do solo.
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Questão 54
ID 3509529

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2012 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

São aspectos a serem considerados no diagnóstico de uma determinada situação urbana, tendo em vista o Estudo de Impacto de Vizinhança tal como definido no Estatuto da Cidade, EXCETO
Alternativas da questão 3509529
- Alternativa A:
  adensamento populacional, ventilação e iluminação e equipamentos urbanos e comunitários.
- Alternativa B:
  espaços públicos, áreas vazias e viabilidade de implantação de habitações de interesse social.
- Alternativa C:
  paisagem urbana e patrimônio natural e cultural e necessidade de revisão e adequação do zoneamento da área impactada pela intervenção.
- Alternativa D:
  uso e ocupação do solo, valorização imobiliária e geração de tráfego e demanda por transporte público.
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Questão 55
ID 3509528

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Feliz

Segundo a Lei nº 10257/2001, estão
entre os instrumentos da política urbana, no âmbito
do planejamento municipal:
Alternativas da questão 3509528
- Alternativa A:
  Contribuições de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
- Alternativa B:
  Desapropriação e servidão administrativa.
- Alternativa C:
  Plano diretor e zoneamento ambiental.
- Alternativa D:
  Planejamento das regiões metropolitanas e planos nacionais.
- Alternativa E:
  Limitações administrativas e instituição de unidades de conservação.
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Questão 56
ID 3509527

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens subsequentes.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento é inferior ao mínimo definido no plano diretor.
Alternativas da questão 3509527
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 57
ID 3509526

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Com relação ao direito urbanístico, ao patrimônio público e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3509526
- Alternativa A:
  Consoante entendimento do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens, é necessária a prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o acusado esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, além da demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
- Alternativa B:
  Os limites previstos nas normas da LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, podem servir de justificativa plausível para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, ainda que se trate do recebimento de vantagens asseguradas por lei.
- Alternativa C:
  De acordo com a jurisprudência do STJ, não incidem as restrições previstas na LRF sobre despesas com pessoal que decorram de decisões judiciais.
- Alternativa D:
  Nos casos de projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, mero caráter de cessão de direitos, e não de escritura pública.
- Alternativa E:
  A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião especial de imóvel urbano induz a presunção de que o imóvel seja público, ficando o Estado dispensado de provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
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Questão 58
ID 3509525

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3509525
- Alternativa A:
  Poderá ser feito exclusivamente por loteamento.
- Alternativa B:
  Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.
- Alternativa C:
  O loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa, com base na lei de regência do parcelamento do solo urbano, sem apresentação dos registros a que ela se refere.
- Alternativa D:
  Os loteadores que já tenham vendido todos os lotes não são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
- Alternativa E:
  Não caracteriza irregularidade vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado.
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Questão 59
ID 3509523

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2012 Banca: ITEDES - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Barras

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

( ) Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do município de Quatro Barras.

( ) É permitido o parcelamento do solo nas áreas de preservação ecológica do município de Quatro Barras.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3509523
- Alternativa A:
  V – F – V – F
- Alternativa B:
  V – V – V – V
- Alternativa C:
  F – V – V – F
- Alternativa D:
  V – V – V – F
- Alternativa E:
  V – F – F – F
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Questão 60
ID 3509522

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Tendo como referência o texto acima e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da Lei de Parcelamento vigente, considera-se desmembramento a subdivisão de glebas com ou sem abertura de vias, desde que haja criação de logradouro público.
Alternativas da questão 3509522
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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