Questão
ID 3509547Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana