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4.957 questões encontradas

Questão 401
ID 3509141

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma

Um dos problemas mais sérios existentes nas cidades brasileiras é o lento processo de ocupação dos vazios urbanos de áreas com boa oferta de infraestrutura urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) introduziu alguns dispositivos que devem ser previstos nos planos diretores municipais participativos, que induzem a ocupação desses vazios. Entre as alternativas abaixo, indique a que diretamente se refere à indução da ocupação de imóvel baldio ou subutilizado.
Alternativas da questão 3509141
- Alternativa A:
  IPTU progressivo no tempo.
- Alternativa B:
  Transferência do direito de construir.
- Alternativa C:
  Estudo de impacto de vizinhança.
- Alternativa D:
  Usucapião especial de imóvel urbano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 402
ID 3509140

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

A criação do Ministério das Cidades (MC) propiciou inovações nas políticas urbanas na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento, dos transportes (mobilidade) e do trânsito para integrá-los, levando em consideração o uso e a ocupação do solo.
..
É atribuição exclusiva do MC
Alternativas da questão 3509140
- Alternativa A:
  recuperar áreas ambientalmente degradadas.
- Alternativa B:
  definir as diretrizes gerais da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Estatuto da Cidade).
- Alternativa C:
  prevenir riscos de desmoronamento de encostas.
- Alternativa D:
  requalificar áreas centrais.
- Alternativa E:
  coordenar o planejamento urbano e as políticas fundiárias e imobiliárias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 403
ID 3509139

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Jones dos Santos Neves

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens relativos ao planejamento urbano e regional.

A lei do parcelamento do solo urbano implementou um processo regular e legal de acesso à terra e à moradia, pela necessidade de cumprimento de uma série de regulações e normatizações por parte dos empreendedores. Entre os requisitos urbanísticos para o loteamento, um deles determina que, no loteamento, os lotes devem ter área mínima de 125 m2 e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Alternativas da questão 3509139
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 404
ID 3509138

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Jones dos Santos Neves

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística.

O processo de planejamento municipal é encerrado com a finalização do plano diretor, cuja revisão deve acontecer a cada dez anos.
Alternativas da questão 3509138
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 405
ID 3509137

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, o plano diretor de ordenamento territorial é obrigatório, independentemente do tamanho da população dessas cidades.
Alternativas da questão 3509137
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 406
ID 3509136

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

Loteamento, segundo a Lei n.° 6.766/1979, é
Alternativas da questão 3509136
- Alternativa A:
  o conjunto de espaços livres de uso comum (as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos), constantes do projeto e do memorial descritivo.
- Alternativa B:
  o conjunto de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
- Alternativa C:
  o conjunto de equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
- Alternativa D:
  a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- Alternativa E:
  a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 407
ID 3509135

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.

Nas desapropriações, não devem ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objetos de loteamento ou desmembramento não registrado.
Alternativas da questão 3509135
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 408
ID 3509132

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

Segundo o Estatuto das Cidades, “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.
Sobre o plano diretor considere as afirmativas seguintes:
I- O plano diretor municipal de drenagem deve ser conduzido à luz do plano diretor urbano, que representa um dos mais importantes documentos da gestão do município;
II- O plano diretor urbano estabelece todos os critérios de ocupação da área urbana e, portanto, ele guarda relação direta com o sistema de coleta, tratamento e disposição do lixo urbano, e indireta com a drenagem. INCORRETA
III- As leis de ocupação do solo que advêm do plano devem considerar basicamente as áreas de inundação temporária dos córregos e rios que cortam as cidades;
IV- O sistema de coleta, tratamento e disposição do lixo urbano, a realização de obras subterrâneas e o sistema viário podem eventualmente considerar os critérios e obras previstos pelo sistema de drenagem da bacia.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas da questão 3509132
- Alternativa A:
  I e II somente.
- Alternativa B:
  I e III somente.
- Alternativa C:
  II e IV somente.
- Alternativa D:
  I, II e III somente.
- Alternativa E:
  Todas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 409
ID 3509131

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2010 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

Marque a alternativa que NÃO representa uma atividade de competência da União, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001):
Alternativas da questão 3509131
- Alternativa A:
  legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- Alternativa B:
  promover, por iniciativa própria e em conjunto com os municípios, programas de construção de escolas e educação inclusiva
- Alternativa C:
  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação de território e de desenvolvimento econômico e social.
- Alternativa D:
  legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- Alternativa E:
  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 410
ID 3509130

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2010 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I - É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
II - A área “non aedificandi”, em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.
III - Considera-se como de “preservação permanente”, a vegetação popularmente conhecida como “mata ciliar”, sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d’água.
IV - Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema “meio ambiente” em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.
V - Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do “Bioma Mata Atlântica”.
Alternativas da questão 3509130
- Alternativa A:
  ( ) apenas I, III e V estão corretos.
- Alternativa B:
  ( ) apenas I, III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  ( ) apenas III e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  ( ) apenas II e V estão corretos.
- Alternativa E:
  ( ) apenas I e II estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 411
ID 3509127

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

Não é competência da União, no que se refere às atribuições de interesse da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade
Alternativas da questão 3509127
- Alternativa A:
  legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- Alternativa B:
  aprovar os planos diretores municipais.
- Alternativa C:
  legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- Alternativa D:
  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Alternativa E:
  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 412
ID 3509126

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma

O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plano Diretor deverá no mínimo conter. O item II deste artigo se refere aos seguintes dispositivos de gestão do espaço urbano:
Alternativas da questão 3509126
- Alternativa A:
  Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.
- Alternativa B:
  Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.
- Alternativa C:
  Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.
- Alternativa D:
  Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 413
ID 3509125

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil.

A aprovação final de um parcelamento urbano depende da efetivação da venda, cessão ou ocupação de todos os lotes e de seu registro, pelo proprietário, em cartório de registro de imóveis da circunscrição onde se encontra a gleba fracionada.
Alternativas da questão 3509125
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 414
ID 3509124

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

É exemplo de situação de projeto de loteamento e(ou)
desmembramento cuja instância de aprovação é a Prefeitura
Municipal (ou o Distrito Federal, se for o caso) quando a área
Alternativas da questão 3509124
- Alternativa A: abranger metragem superior a 1.000.000 m2.
- Alternativa B: estiver localizada em áreas de interesse especial, tais
  como as de proteção aos mananciais, assim definidas
  por legislação estadual ou federal.
- Alternativa C: estiver localizada em locais de interesse especial, tais
  como os de proteção ao patrimônio cultural, histórico,
  paisagístico e arqueológico, assim definidos por
  legislação estadual ou federal.
- Alternativa D: estiver localizada em área limítrofe do município, ou que
  pertença a mais de um município, nas regiões
  metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas
  em lei estadual ou federal.
- Alternativa E: estiver localizada em zonas urbanas, de expansão
  urbana ou de urbanização específica, assim definidas
  pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 3509122

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.

O usucapião coletivo, como instrumento de política urbana em favor da população de baixa renda, torna possível não apenas a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, mas também a sua urbanização.
Alternativas da questão 3509122
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 416
ID 3509121

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

Considerando a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3509121
- Alternativa A:
  Para um loteamento urbano, é obrigatória apenas a existência da área para os lotes e para o sistema de circulação.
- Alternativa B:
  Para fins de formação de uma identidade local, as vias de um loteamento não precisam ser articuladas ao entorno imediato e devem ser diferenciadas em relação às vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.
- Alternativa C:
  Independentemente da legislação municipal ou estadual, bem como da destinação do loteamento, os lotes deverão ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros.
- Alternativa D:
  Todo e qualquer terreno com declividade inferior a 30% será passível de parcelamento.
- Alternativa E:
  Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Órgão Metropolitano (se houver) onde se localiza o município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
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Questão 417
ID 3509120

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Projeto de Loteamento

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS
Alternativas da questão 3509120
- Alternativa A:
  apenas as proposições I e II.
- Alternativa B:
  apenas as proposições II e III.
- Alternativa C:
  apenas as proposições II, III e IV.
- Alternativa D:
  todas as proposições.
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Questão 418
ID 3509119

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, e dá diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O objetivo é alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Os instrumentos e respectivos conteúdos estão corretamente relacionados em:
Alternativas da questão 3509119
- Alternativa A:
- Alternativa B:
- Alternativa C:
- Alternativa D:
- Alternativa E:
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 419
ID 3509118

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será
conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente
do estado civil, por usucapião especial de imóvel
urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)
Alternativas da questão 3509118
- Alternativa A: ocupante seja proprietário de outro imóvel urbano ou
  rural.
- Alternativa B: ocupante resida por dois anos, ininterruptamente e sem
  oposição.
- Alternativa C: ocupante ainda não tenha recebido o título de domínio
  por usucapião em outro imóvel urbano.
- Alternativa D: ocupante participe do Movimento dos Sem Terra (MST).
- Alternativa E: área ou a edificação urbana seja de até quinhentos
  metros quadrados.
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Questão 420
ID 3509117

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Entre os instrumentos da Política Urbana previstos no
Estatuto das Cidades, está o Plano Diretor. De acordo com
tal estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para cidades
Alternativas da questão 3509117
- Alternativa A: com mais de dez mil habitantes.
- Alternativa B: situadas em região de fronteira.
- Alternativa C: integrantes de regiões metropolitanas.
- Alternativa D: com área urbana superior a 70% do território municipal.
- Alternativa E: área urbana superior a 70% do território municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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