Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
De acordo com o Art. 2°, da Lei 10.257/2001, denominada
Estatuto da Cidade-Política Urbana, a política urbana tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes
diretrizes gerais. Assinale a alternativa correta:
1. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como
o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes
e futuras gerações.
2. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da
distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município e do território sob sua área de
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente.
3. Integração e complementaridade entre as atividades
urbanas e rurais tendo em vista o desenvolvimento
socioeconômico do Município e do território sobre sua área
de influência.
4. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que
tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
Estão corretas
