Questão
ID 3509257Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Penais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.
Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.