Questão
ID 3509270Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Com relação à legislação profissional, ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.
A Lei n. o 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.